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Nos termos da Lei nº 4.320/1964, são receitas correntes, dentre outras:
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A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Segundo a Lei nº 8.429/1992:
A
A interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade; já a suspensão da prescrição produz efeitos exclusivamente àquele que deu ensejo à causa suspensiva.
B
Nos atos de improbidade conexos, ainda que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles não se estenderão aos demais, haja vista as particularidades concernentes a cada fato.
C
Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo descrito no enunciado, ou seja, por quatro anos.
D
O juiz ou o tribunal deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora, nas ações de improbidade movidas pelo Ministério Público para tanto.
E
Não constitui causa interruptiva da prescrição a publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória.
Respondida
Uma organização constituída sob a forma matricial possui, como traço inerente, a existência do(s) denominado(s) centro(s) de resultados, que corresponde(m)
Respondida
Considere que determinada organização pretenda gerenciar seus estoques utilizando como método a Curva ABC. Ao adotar tal opção,
A
Deverá seguir a lógica de Deming, segundo a qual apenas metade das matérias-primas necessitam estar disponíveis para uso imediato, sendo que as demais categorias de insumos podem ser repostas apenas quando efetivamente requeridas.
B
Caberá classificar os materiais em estoque de acordo com seu papel na cadeia produtiva de bens ou serviços, sendo, respectivamente: matéria-prima (A); insumos de produção (B) e itens de logística (C).
C
Deverá classificar os itens de estoque de acordo com o respectivo grau de perecibilidade, sendo os da categoria A os prioritários em termos de gerenciamento de reposição.
D
Os itens de estoque serão classificados por sua ordem de representatividade em termos de faturamento, levando em conta seu uso, segundo o princípio de Pareto, em média 80% do lucro auferido provêm de cerca de 20% dos produtos.
E
Estará buscando o máximo possível de giro de estoque e rapidez de reposição de materiais, no máximo, 10% de itens em estoque fixo (categoria A), 20% em estoque rotativo (categoria B) e os demais para aquisição sob demanda (categoria C).
Respondida
Diversos autores desenvolveram estudos e teorias para buscar explicar o fenômeno da motivação dos colaboradores no ambiente organizacional, sendo uma das mais conhecidas a Teoria da Hierarquia das Necessidades Humanas de Maslow, segundo a qual
Respondida
De acordo com a Constituição Federal, em relação às eleições presidenciais:
A
será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver, em primeiro turno, a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
B
se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos.
C
será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver, em primeiro turno, a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
D
se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato, será convocado aquele que com o falecido disputaria o segundo turno e, se houver desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso.
E
se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais jovem.
Respondida
O Plano Plurianual constitui relevante instrumento de planejamento estratégico do governo no longo prazo e, na forma prevista na Constituição Federal, tem-se que
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A disciplina acerca do Orçamento, de acordo com os preceitos constitucionais e legais que regem o tema, estabelece
Respondida
Considere que a proposta de Lei Orçamentária Anual de determinado ente tenha sido elaborada com base no conceito de um orçamento de base zero. Ao adotar tal opção,
Respondida
Constitui exemplo de despesa de natureza extraorçamentária, o pagamento relativo a