Como corolário dos princípios de gestão fiscal responsável predicados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), está o dever dos entes de instituírem e arrecadarem todos os impostos de sua competência e, nesse sentido, a LRF

Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos:

As receitas públicas podem ser classificadas sob diferentes perspectivas, uma delas é que diferencia receitas originárias de receitas derivadas, sendo:

A denominada reserva de contingência que integra a Lei Orçamentária Anual (LOA):

[...] A existência de um regime democrático é condição suficiente para a redução das desigualdades sociais? Sem surpresa, a ciência política apresenta [...] respostas divergentes para essa pergunta. [...] para esse debate, com base no exame da trajetória brasileira no período democrático contemporâneo [...] uma questão controversa precisa ser enfrentada: a desigualdade no Brasil caiu vertiginosamente ou permaneceu estável nos últimos trinta anos? [...] Fato é que há muitas maneiras de observar a desigualdade. Essas divergências entre os economistas são explicadas pelo conceito e pela medida de desigualdade. A desigualdade de renda é estável se incluirmos a renda proveniente de ativos financeiros e da propriedade no cômputo da renda total e se compreendermos os registros tributários como fonte de informação. A desigualdade de renda cai se observamos apenas os dados dos surveys domiciliares. A depender dessas escolhas, nossas inferências podem apontar em direções opostas.

Adaptado de: ARRETCHE, Marta. Democracia e redução da desigualdade econômica no Brasil: a inclusão dos outsiders. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 33, n. 96, 2018.

O tema das desigualdades sociais no Brasil permanece controverso, tendo em vista a variedade de conclusões a que chegam estudiosos das políticas públicas. A argumentação acima sobre este fato dispõe que

Assim como no total da população brasileira, as pessoas de cor ou raça preta ou parda constituem, também, a maior parte da força de trabalho no país. Em 2018, tal contingente correspondeu a 57,7 milhões de pessoas, ou seja, 25,2% a mais do que a população de cor ou raça branca na força de trabalho, que totalizava 46,1 milhões. Entretanto, em relação à população desocupada e à população subutilizada, que inclui, além dos desocupados, os subocupados por insuficiência de horas trabalhadas e a força de trabalho potencial, as pessoas pretas ou pardas são substancialmente mais representadas — apesar de serem pouco mais da metade da força de trabalho (54,9%), elas formavam cerca de ⅔ dos desocupados (64,2%) e dos subutilizados (66,1%) na força de trabalho em 2018.

(Adaptado de: IBGE. Desigualdades Sociais por cor ou raça no Brasil. Estudos e Pesquisas – Informação Demográfica e Socioeconômica, n. 41, 2019)

De acordo com as informações contidas no trecho acima, conclui-se:

No que diz respeito às relações entre as realidades rural e urbana no Brasil:

[...] a despeito das visíveis lacunas existentes na política regional, nesta década de 2000, a trajetória da desconcentração assumiu novos contornos mais benignos, e mesmo o crescimento econômico — que tão bem conviveu ao longo da história brasileira com níveis elevados de desemprego —, passou a se dar em cenário de pleno emprego nas demandas de trabalhos regionais. Avançou-se qualitativamente em relação ao comportamento predominante para a questão regional na década de 1990 marcado pelo baixo crescimento econômico, elevado desemprego e fraca atuação governamental. [...] Do ponto de vista do tratamento da questão territorial, o governo federal construiu uma agenda de fortalecimento das economias regionais que possibilitou uma atuação mais ativa do gasto em investimento federal em prol da desconcentração produtiva. O perfil regional do crescimento continuou sendo mais positivo para as economias 'periféricas' nessa fase de recomposição de recursos e instrumentos de desenvolvimento regional. Com isso, essas últimas apresentaram taxas superiores à média nacional: o Nordeste, com 1,0% acima da média brasileira; o Norte, com 3,5% acima; e a região Centro-Oeste, 1,7% superior.

(Adaptado de: MONTEIRO NETO, Aristides. Desigualdades regionais no Brasil: características e tendências recentes. Boletim regional, urbano e ambiental, n.19, Ipea, jan. 2011. pp. 67-81)

A respeito das desigualdades regionais do Brasil na década de 2000:

Em seus inúmeros e instigantes ensaios sobre a natureza do subdesenvolvimento, Celso Furtado alerta para os riscos de que dinâmicas de modernização, embaladas pelo ritmo vertiginoso da diversificação do consumo, prevaleçam sobre trajetórias de mudança estrutural, estas capazes de romper efetivamente com nossa condição periférica e seus corolários. (...) É ainda Furtado quem nos recorda que nas economias desenvolvidas, notadamente nas europeias, o grande diferencial da expansão do capitalismo do pós-guerra foi ter promovido um processo de equalização das oportunidades, o que levou sociedades a se tornarem mais iguais, mais homogêneas. (...) A política social dos anos 2000 apostou no aprofundamento e diversificação do consumo de massa e na intervenção do Estado, visando lastrear a acumulação financeira também na esfera da reprodução social. Essa dinâmica se acelera e se consolida, inibindo trajetórias de mudança estrutural, na contramão do recomendado por pensadores latino-americanos que, como Celso Furtado, idealizaram a superação do subdesenvolvimento. O binômio fortalecimento do mercado interno e industrialização foi substituído por reprimarização e financeirização, com a preservação da nossa arraigada heterogeneidade estrutural.

(Adaptado de: LAVINAS, Lena: GENTIL, Denise L. Brasil anis 2000: a política social sob regência da financeirização. Novos Estudos, y. 37, n.2, p. 191-211, 2018)

A contradição fundamental da trajetória do desenvolvimento econômico brasileiro mais recente de que trata o texto acima é:

Nas últimas décadas, inúmeras políticas sociais de combate à pobreza e distribuição de renda foram implementadas no Brasil, observando-se diferentes resultados quanto aos objetivos alcançados. Sobre as características dessas políticas no período mais recente: