Considere as seguintes afirmações sobre o ciclo de políticas públicas:

I. A implementação da política pública não se reduz aos instrumentos de gestão a serem mobilizados pelos funcionários públicos para esse fim, mas depende também do envolvimento dos atores políticos interessados e da disponibilidade e garantia dos recursos necessários.

II. Embora conte com ampla participação cidadã e de outros agentes políticos, a tomada de decisão a respeito de uma política pública a ser implementada constitui um exercício estritamente técnico, que se baseia nos planos já formulados para a escolha de uma ou mais opções dentre as disponíveis.

III. A construção da agenda governamental diz respeito ao momento em que determinado problema torna-se, de modo mais amplo, uma questão pública, incorporando-se às instituições, aos poderes e à legislação, como resultado do cruzamento de inúmeras ações, interesses e visões de mundo.

IV. A avaliação diz respeito a um evento do passado, que procura saber, a partir de critérios exclusivamente objetivos, se os instrumentos utilizados na implementação de uma política pública foram adequados para a solução do problema identificado inicialmente.

V. A formulação da política pública refere-se ao processo de construção de um rol de opções baseadas em evidências com o fim de definir uma linha de ação comum em relação aos diferentes problemas reconhecidos na agenda do governo.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Sobre o papel governamental na implementação de políticas públicas, pode-se afirmar:

Em relação às políticas sociais contemporâneas no Brasil:

Considere os seguintes casos hipotéticos:

• O Prefeito Maurício ordenou operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa, e está sendo processado pelo crime de contratação de operação de crédito, previsto no artigo 359-A, do Código Penal, e após o trâmite regular do processo Maurício é condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 1 ano.

• Marilda ingressou no território brasileiro importando mercadorias proibidas do Paraguai e foi presa em flagrante. Ela está sendo processada por crime, em tese, de contrabando, previsto no artigo 334-A, do Código Penal, e após o trâmite regular do processo Marilda é condenada pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 3 anos.

• Rodolfo, administrador público, realiza a contratação sem licitação de uma empresa para execução de obra pública e é denunciado e processado pelo crime de contratação direta ilegal, previsto no artigo 337-E, do Código Penal. Ao final da regular instrução do feito Rodolfo é condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 5 anos e multa.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, considerando que todas as pessoas mencionadas não são reincidentes em crimes dolosos, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade dos agentes, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que o benefício é suficiente, o Magistrado competente poderá substituir em sentença as penas privativas de liberdade fixadas por penas restritivas de direitos para:

Considere as seguintes cláusulas:

I. Estabelecem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

II. Determinam a utilização compulsória de arbitragem.

III. Deixam ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.

IV. Possibilitam a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que constam em:

Considere:

I. Tributo consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada, dentre outras formas, pelo fato gerador da respectiva obrigação.

III. É irrelevante para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Segundo o Código Tributário Nacional, está correto o que consta em: