Conforme estipulado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a finalidade primordial do tratamento de dados pessoais no âmbito do setor público

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), foi promulgada com o propósito de resguardar os direitos essenciais à liberdade, privacidade e à formação autônoma da personalidade de cada indivíduo. Essa legislação aborda o tratamento de dados pessoais, independentemente de estarem em meio físico ou digital, realizados por entidades, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. A abrangência da lei engloba uma diversidade de operações, as quais podem ser executadas tanto em formatos manuais quanto digitais. Na LGPD, quais são os direitos garantidos aos titulares de dados pessoais?

Em relação ao Código de Ética do Jornalismo, é INCORRETO afirmar que

Sobre o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), é INCORRETO afirmar que

Considere o texto do artigo 8° da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, que aborda a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações.

“Art. 8° – A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que: I – impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou II – em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.”

Com base no artigo, assinale a alternativa que caracteriza corretamente as cláusulas contratuais nulas de pleno direito.

O Marco Civil da Internet é de relevância significativa para os profissionais de comunicação por várias razões que envolvem a natureza do ambiente on-line, as práticas de comunicação digital e a proteção dos direitos dos usuários. Algumas das razões, fundamentais incluem: a publicação de conteúdo responsável; proteção à privacidade e dados; proteção contra a censura arbitrária, entre outros pontos. Dessa forma, qual é o conceito principal do Marco Civil da Internet e por que ele é importante para o profissional de comunicação?

O Marco Civil é uma legislação que busca regular as relações sociais entre os usuários de internet e deve servir como um guia abrangente para diversas questões emergentes relacionadas ao uso das tecnologias de informação e comunicação. Dessa forma, qual é o objetivo precípuo do Marco Civil da Internet, considerando sua função de regular as relações sociais entre os usuários da internet?

Para apoiar a pesquisa da comunidade jurídica que o bibliotecário atende, as fontes de informação jurídica que formam toda a documentação jurídica em sua biblioteca, são:

O Diário Oficial da União é organizado em três seções distintas, do seguinte modo:

I. os atos normativos da Seção 1 devem ser publicados na íntegra;

II. a publicação dos atos relativos a pessoal da União da Seção 2 decorre de disposição legal;

III. a Seção 3 publica os atos da administração pública se exigido por determinação legal ou normativa;

IV. os atos do Tribunal de Contas da União são publicados na Subseção Ineditoriais da Seção 3;

V. as Seções 1 e 2 apresentam atos relativos a pessoal das sociedades de economia mista.

Estão corretas:

Essencialmente, é correto afirmar que uma bibliografia se caracteriza pela