Na solidariedade ativa, o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

A cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando notificada a este.

A lei pode estabelecer causas de suspensão ou interrupção da decadência.

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

A pretensão à prestação de alimentos é imprescritível.

Competem ao Supremo Tribunal Federal o processo e o julgamento do pedido de reconhecimento de sentença estrangeira.

A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade e os direitos de família.

Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país a partir de sua publicação.

Na análise dos atos administrativos, a teoria do fato consumado se caracteriza como matéria infraconstitucional, pois se relaciona à aplicação do princípio da segurança jurídica em atos administrativos inválidos.

É certo que cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do poder público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. Contudo, a valoração do princípio da proporcionalidade, realizada pelo Poder Judiciário, não pode chegar ao ponto de, em processo judicial, se exigir que seja guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão existentes no Poder Legislativo, como forma de garantir estrutura para usa atuação.