Apesar de constituírem pessoas jurídicas de direito público interno, as autarquias estão sujeitas ao controle do ente estatal a que pertencem.

A personalidade jurídica da sociedade de economia mista nasce concomitantemente à edição da lei que autoriza a sua criação.

De acordo com a Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Executivo.

Constituem bens da União as terras devolutas de todo o território brasileiro.

A autorização de uso de bem público é ato que depende de prévia licitação e atribui ao particular a faculdade de usar o bem por período determinado e mediante o cumprimento de requisitos estabelecidos.

A categoria dos contratos administrativos é gênero do qual o convênio é espécie, porém com características peculiares.

A inexigibilidade e a dispensa de licitação diferenciam-se por esta última se dar diante da inviabilidade de competição.

De acordo com a Lei de Licitações, não cabe recurso administrativo no caso de anulação da licitação, mas somente no caso de revogação da licitação.

A competência constitui um requisito vinculado de validade do ato administrativo.

A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.