A identificação oficial do órgão ou unidade que emite o ofício (l.1-3) é facultativa, uma vez que o emitente se encontra devidamente identificado no final do documento.

Quanto à adequação da forma de tratamento empregada no texto, o termo "Senhor", no vocativo do ofício, poderia ser substituído por Caro Senhor, Excelentíssimo Senhor ou Prezado Senhor.

O texto é um tipo de comunicação que dispensaria tratamento formal, considerando-se que trata de assunto interno das instituições educacionais.

A avulsão constitui um meio de aquisição da propriedade imobiliária.

Em regra, as obrigações são portáveis, ou seja, considera-se lugar do pagamento o domicílio do devedor.

No contrato de uma sociedade limitada, todas as quotas devem ter igual valor.

Os cônjuges podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória.

De acordo com o Código Civil, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, podendo as partes, entretanto, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir tal responsabilidade.

No contrato de seguro, se ocorrer o sinistro, terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, desde que proceda à sua purgação.