Questões do Concurso SEDS-PE - MS CONCURSOS

348256 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Aplicação da Lei Penal Militar

Diz o artigo 1º do Código Penal Militar:

“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:

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348255 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Em se falando dos crimes contra a administração militar, assinale a alternativa que corresponde ao crime de CONCUSSÃO:

A

Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional.

B

Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão de cargo ou função, para recolher aos cofres públicos.

D

Exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.

E

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida.

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348254 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:

A

A lei posterior que, de qualquer outro modo, prejudique o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

B

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente apenas quando não se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

C

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

D

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente apenas quando se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

E

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, nunca retroage.

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348253 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Aplicação da Lei Penal Militar

Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplicase ao fato praticado durante sua vigência.

B

A lei temporária não poderá ser aplicada após ultrapassado seu período de vigência.

C

A lei temporária só poderá ser aplicada se mais benéfica ao réu.

D

Na época do julgamento, devese observar a lei mais benéfica ao réu.

E

Deve ser aplicada a lei vigente à época do julgamento, independente se mais grave ou não ao réu.

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348252 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

São considerados direitos resguardados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:

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348251 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Através de reflexões sobre Polícia e Direitos Humanos, podemos afirmar:

A

Existem duas sociedades, sendo uma "civil" e outra "policial".

B

Ao policial não se faz necessário o sentimento de autoestima, pois a ele é conferido apenas o cumprimento de ordens.

C

Os Direitos Humanos são destinados apenas a população, não necessitando os policiais de tais proteções.

D

A fronteira entre a força e a violência não existe, como exemplo pode ser citado uma ocorrência de resistência de um cidadão contra o policial onde este está autorizado a empregar violência sem limitações.

E

O policial pode ser visto como um pleno e legítimo educador.

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348249 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Em referência à aplicação dos Direitos Humanos pelos representantes da Segurança Pública, marque a alternativa INCORRETA:

A

Devem ser respeitados a qualquer custo, pois visam proteger a sociedade, assim como seus representantes.

B

As condutas dos aplicadores da lei devem estar em acordo com as leis e principalmente com a Constituição Federal.

C

Os direitos humanos visam, dentre outros, proteger as maiorias das minorias, pois apenas aquelas são objetos de proteção.

D

A lei, a ordem, a paz e a segurança são questões de responsabilidade do Estado.

E

Os direitos humanos devem ser objeto de aplicação diária dos policiais.

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348248 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

Observe as características dos Direitos Humanos abaixo e marque a INCORRETA:

A

Inviolabilidade visa assegurar o não desrespeito aos direitos humanos praticada por lei infraconstitucional ou autoridade.

B

Interdependência é a previsão constitucional visando assegurar a eficácia de lei que se choque com os direitos fundamentais.

C

Inalienabilidade diz respeito aos direitos que não podem ser transferidos, mesmo mediante consentimento do seu detentor.

D

Universalidade, sendo aplicados a todos os indivíduos independentemente de sexo, raça e credo.

E

Imprescribilidade, ou seja, não se perdem pelo tempo transcorrido.

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348247 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

São características dos direitos humanos:

A

Prescribilidade, ou seja, possuem prazo para sua vigência.

B

Universalidade, sendo destinado apenas a proteção das minorias éticas, as quais são historicamente perseguidas.

C

Irrenunciabilidade, em nenhuma hipótese é assegurado sua renúncia pelo detentor.

D

Efetividade, ou seja, o poder público deve garantir tais direitos, sendo vedado qualquer atuação coercitiva.

E

Inviolabilidade, onde apenas leis complementares podem tratar de matéria contrária aos Direitos Humanos.

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348246 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Para a aplicação da lei fazemse necessárias condutas éticas e legais do policial. Em referência a esta afirmação, marque a CORRETA:

A

O policial deverá decidir apenas sobre o que é certo ou errado.

B

Os aplicadores da lei necessitam conhecer apenas os poderes e a autoridade concedida a ele.

C

A aplicação da lei não pode estar baseada em praticas ilegais, discriminatórias ou arbitrárias.

D

Na apuração de atos criminosos que atente aos direitos humanos é autorizado ao policial utilizar prática de tortura.

E

Princípios éticos não se fazem necessários na atividade policial.

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