Segundo a Lei 10.024/2019, o pregão eletrônico, as afirmações abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F)?

I. A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, é obrigatória para os órgãos da administração pública federal indireta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais.

II. O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a contratações de obras e nem de bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia.

III. A realização do pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo Federal.

IV. O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a dez dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital.

V. O modo de disputa para envio de lances no pregão eletrônico será o fechado conforme critério de julgamento adotado no edital.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10024.htm. Acesso em 28/09/2024


Assinale a sequência CORRETA.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), sancionada em 2021, é uma norma criada para regulamentar os contratos públicos e processos licitatórios. Diminuir as burocracias das contratações públicas, torná-las mais ágeis, eficientes e menos custosas. São alguns dos objetivos dessa Lei que busca promover a competitividade e, com isso, fomentar a economia brasileira.

Disponível em: https://imap.org.br/nova-lei-de-licitacoes-2023-7-pontos-que-merecem-aatencao/#:~:text=A%20nova%20Lei%20de%20Licita%C3%A7%C3%B5es,contratos%20p%C3%BAblicos%20e%20processos%2 0licitat%C3%B3rios.&text=custosas%20s%C3%A3o%20alguns%20dos%20objetivos,isso%2C%20fomentar%20a%20economia %20brasileira. Acesso em 29/09/2024.


Em relação à Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA.

Agentes públicos têm designação amplíssima, eis que envolve todos os sujeitos que genérica e indistintamente servem ao poder público, “como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente”.
Fonte: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antô io. Curso de direito administrativo, p. 254. https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/3/edicao1/agentes-publicos:- classificacao#:~:text=Falarei%20dos%20a)%20agentes%20pol%C3%ADticos,em%20colabora%C3%A7%C3%A3o%20com%20o%20Estado. Acesso em 29/09/2024



Sobre agentes públicos em espécies ou categorias.
I. Agentes políticos são os componentes de primeiro escalão do Governo, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais.

II. Agentes administrativos sã aqueles que praticam atos e executa atividades em situações excepcionais, como, por exemplo, as de emergência, em colaboração com o Poder Público e como se fossem agentes e direito.

III. Agentes honoríficos não são servidores públicos, mas momentaneamente exercem função pública. Quando a desempenham sujeitam-se à hierarquia e à disciplina do órgão a que servem.

IV. Agentes putativos são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido a investidura dentro do procedimento legalmente exigido.

V. Agentes necessários são os representantes que se vinculam ao Estado, autarquias e fundações de direito público, mediante relação profissional, sujeitando-se à hierarquia funcional e ao regime jurídico de determinado ente estatal


Assinale a alternativa CORRETA.

Diferentemente das empresas privadas, as empresas públicas possuem administradores com uma autonomia um pouco limitada pelas legislações, políticas e pela própria burocracia existente no poder público. Mesmo projetos que envolvem mudanças e aprimoramentos devem ser justificados, o que em algumas situações pode ser uma tentativa frustrada em meio à manutenção da imagem de estabilidade destas instituições. O planejamento estratégico para estas organizações passa a ser essencial, embora não possuam fins lucrativos, os recursos geralmente são limitados e precisam ser utilizados de maneira racional, pois são determinantes para o tamanho das despesas.

Disponível em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/portal-da-estrategia/artigos-gestao-estrategica/a-importancia-doplanejamento-estrategico-na-area-publica. Acesso em 29/09/2024

O planejamento estratégico exige que cada ação seja prevista de maneira cuidadosa e, para isso, existem alguns tipos de planejamento.

I. O planejamento intermediário ou tático é realizado em um nível abaixo do planejamento operacional e tem foco na eficácia, orienta-se para o médio prazo, aloca recurso , e é feito para cada área funcional.

II. O planejamento operacional é geralmente executado pelos administradores de nível médio. Possui foco no curto prazo e na eficiência – na execução das ações que tornarão concreto o planejamento tático: é o momento em que se define o que fazer, como fazer, quem fará, e com que meios.

III. O planejamento estratégico é realizado pela alta administração e tem foco no longo prazo e na efetividade, abrange toda a organização, define rumos, objetivos, estratégias, etc.


Com base nos tipos de Planejamento  Estratégico marque a alternativa CORRETA.

De acordo com Tony (2021), o planejamento estratégico realizado no âmbito governamental é um conjunto de referenciais teóricos, processos administrativos, aplicação de ferramentas e técnicas organizacionais que objetivam definir uma visão de futuro de médio e longo prazo, bem como as principais instituições e processos que asseguram coerência e efetividade entre meios e fins para o seu alcance.

Toni, Jackson de. Reflexões sobre o lanejamento Estratégico no Setor Público – Brasília: Enap, 2021. 154 (Cadernos Enap, 84) Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/6334/1/Jackson%20de% 0Toni.pdf. Acesso em 28/09/2024


Sobre o Planejamento Estratégico , analise e assinale a alternativa CORRETA.

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da  Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Atos administrativos são aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/atos-administrativos/136543799. Acesso em 28/09/2024

De acordo com LEI Nº 9.784, art.50, CAPÍTULO XII, DA MOTIVAÇÃO, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Em quais situações?

De acordo com a administração pública, marque a alternativa CORRETA.

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm Acesso em 30/09/2024

A estrutura organizacional deve ser delineada de acordo com os objetivos e as estratégias estabelecidas, e por ser uma ferramenta básica para alcançar as situações almejadas pela empresa é necessário que todos os componentes sejam acionados.
Fonte: (OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de. Sistemas, Organização e Métodos: uma abordagem gerencial. 20.ed.São Paulo: Atlas, 2011.)

Marque a alternativa CORRETA em relação a uma estrutura organizacional.

Departamentalização é um agrupamento, de acordo com um critério específico de homogeneidade, das atividades e correspondentes recursos humanos, financeiros, tecnológicos, materiais e equipamentos em unidades organizacionais.
Fonte: (OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de. Sistemas, Organização e Métodos: uma abordagem gerencial. 20.ed.São Paulo: Atlas, 2011.)

Com base na conceituação acima, analise os itens abaixo quanto à departamentalização.

I. Uma organização agrupou as atividades da área financeira de acordo com as especializações dos funcionários. Isso proporciona maior segurança, com base na execução das atividades e pode ser chamada de departamentalização por processos.

II. Uma organização possui a matriz na cidade de Teresina e expandiu seus negócios para outras cidades, visto a oportunidade para lucrar e também se tornar competitiva no seu segmento de negócio. Consideramos essa departamentalização como sendo territ rial ou por localização de clientes.

III. Uma departamentalização por processos tem como desvantagem a possibilidade de perda da visão global do andamento do processo, flexibilizando de maneira restrita os ajustes nesses processos e a visão é dirigida e focal.

IV. A departamentalização matricial tem como característica a responsabilidade compartilhada, exigindo um nível de confiança mútua e uma capacidade de improvisação na solução dos problemas, pois além de uma especialização setorial, pode também trabalhar a inovação e a flexibilidade de projetos.

V. Uma organização pode alocar pessoas para desenvolverem tarefas de aneira temporárias, através de projetos específicos. É o que classificamos como departamentalização por projetos, e entre as vantagens, podemos citar o alto grau de responsabilidade da equipe de execução do projeto além de um alto grau de conhecimento das atividades a serem desenvolvidas.

Marque a alternativa que contém APENAS as afirmações corretas.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que trata da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios determina que os cinco princípios que essas organizações devem seguir são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 28/09/2024

O art. 37 também trata:

I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e operacionalidade.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas é vedado aos estrangeiros, na forma da lei. ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (Redação dada pela Emenda Constitucional º 19, de 1998)

Analisando os itens acima, marque a alternativa CORRETA.