Considere que Carla, presidente da Associação de Pais e Mestres de um centro de ensino médio do Gama, unidade executora do PDAF, representando a entidade, tenha pago passagens de ônibus para o grupo de teatro da escola participar de um concurso de artes cênicas em Goiânia, mediante transferência eletrônica de valores da conta aberta exclusivamente para recebimento dos recursos do PDAF para conta da empresa de transporte, que prestou o serviço de transporte rodoviário a dez alunos. Considere, ainda, que a despesa tenha sido previamente aprovada pelo Conselho Escolar e que o valor não exigia a realização de licitação. Nessa situação, a operação financeira realizada por Carla atende ao disposto em lei.

O Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) garante às escolas o recebimento de recursos financeiros da União, por meio do Ministério da Educação.

O supervisor administrativo de uma escola da rede pública do DF deve ser escolhido pelo diretor entre os servidores ocupantes do cargo da carreira de assistência à educação lotados na Secretaria de Estado de Educação. Excepcionalmente, o diretor poderá escolher para exercer essa função gratificada um servidor ocupante do cargo da carreira magistério público.

Considere que Roberto, monitor em uma escola classe de Sobradinho, pela manhã, e em um centro de ensino também de Sobradinho, à noite, pretende votar para a escolha de diretor e vice-diretor nas duas escolas em que atua. Nessa situação, como o direito de voto somente pode ser exercido uma vez, Roberto deverá optar por uma das escolas para exercer o referido direito.

A gestão compartilhada de cada escola pública do DF deve ser realizada, em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, por um diretor e um vice-diretor escolhidos pela comunidade escolar, após terem sido selecionados por meio de provas de conhecimento de gestão escolar e análise de títulos e terem apresentado plano de trabalho.

Considere que Jorge, um adolescente residente no Recanto das Emas, não tenha conseguido vaga para estudar em uma escola pública dessa localidade e lhe tenham sido oferecidos, pelo sistema de ensino do DF, a matrícula em outra escola pública, avaliada como muito melhor que a pretendida e localizada a 42 km da residência dele, e o transporte escolar. Nessa situação, os direitos previstos no ECA foram plenamente garantidos a Jorge.

Compete à escola investigar a suspeita de maus tratos dirigidos a seus alunos, crianças ou adolescentes, devendo comunicar ao Conselho Tutelar somente os casos em que a suspeita tiver sido confirmada.

Crianças e adolescentes não podem formar grupo para constituírem grêmio estudantil, em razão de serem menores de idade.

O adolescente que trabalha durante o dia — tanto de manhã quanto à tarde — tem direito à educação pública cabendo ao Estado assegurar a oferta de ensino regular noturno.

O trabalho somente é permitido para crianças com mais de dez anos de idade, caso não seja por elas realizado na condição de aprendiz.