Avalie, com base na Lei nº 10.639/03, se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( ) Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira é opcional.
( ) O conteúdo programático de História e Cultura Afro-Brasileira incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
( ) Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.
As afirmativas são, respectivamente,

O Art. 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394/96 (LDB) sofreu alterações por força da Lei nº 12.061, de 2009.
A redação atual da LDB, no que se refere à incumbência dos estados quanto ao oferecimento das etapas da Educação Básica, dispõe que, respeitado o disposto no Art. 38 desta Lei, cabe aos estados

Segundo o Decreto Estadual nº 46.644/2014, que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual, os direitos do agente público incluem os seguintes, à exceção de um. Assinale-o.

Com relação ao disposto sobre projeto político pedagógico na Resolução SEE nº 4.692/2021, que trata da organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências, não é correto afirmar que

Avalie, com base na Lei Estadual nº 15.293/2004, se os fundamentos da estruturação das carreiras dos Profissionais de Educação Básica incluem:
I. a valorização do profissional da educação;
II. a humanização da educação pública;
III. a avaliação periódica de desempenho individual como requisito necessário para o desenvolvimento na carreira por meio de promoção e progressão.
Estão corretos os itens:

O Art. 5º da Lei nº 23.197/18, que institui o Plano Estadual de Educação (PEE) de Minas Gerais, define a periodicidade para a realização das avaliações do PEE em no máximo

A Lei nº 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, dispõe em seu Art. 5º que “A execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas” por parte de um conjunto de instâncias.
Assinale a opção que identifica corretamente o conjunto dessas instâncias.

A Base Nacional Comum Curricular – BNCC é apresentada como “um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação (PNE)”.
Assinale a opção que indica corretamente a aplicação normativa da BNCC.

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece que nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena é obrigatório.
Avalie se, para resgatar a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil, o conteúdo programático correspondente deve incluir:
I. o estudo da História da África e dos Africanos;
II. a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil;
III. a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional.
Estão corretos os itens

O Artigo 26 da versão atual da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que “Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos” (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013). O parágrafo primeiro desse artigo fixa os estudos que os currículos devem obrigatoriamente abranger. São eles: