Prova Completa: Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária (SEEC-DF - IADES

2721174 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

Provas:

Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
Provas ×

Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

A Resolução CGSIM nº 62/2020, alterada pela Resolução CGSIM nº 66/2021, estabelece diretrizes nacionais para a simplificação e a integração dos procedimentos de licenciamento sanitário no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Assinale a alternativa que apresenta uma de suas premissas.

A

Adoção de mecanismos para que as atividades econômicas classificadas como de nível de risco III (alto risco) tenham procedimentos para licenciamento automático.

B

Simplificação e harmonização de procedimentos e requisitos relativos à inspeção sanitária para as atividades de baixo risco.

C

Disponibilização para os usuários, preferencialmente de forma eletrônica, de informações, orientações e instrumentos que permitam conhecer, previamente, o processo e todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção do licenciamento sanitário, de acordo com a classificação de grau de risco da atividade pleiteada.

D

Adoção de prazo de validade único em todo o território nacional para a licença sanitária.

E

Eliminação das exigências de documentos e dados cadastrais com vistas à redução do tempo necessário para a realização da inspeção sanitária e o licenciamento das atividades de nível de risco II (médio risco).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2721173 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

Provas:

Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
Provas ×

LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, quando identificado o descumprimento das legislações sanitárias, as infrações sanitárias poderão ser punidas com a penalidade de multa. No que tange à penalidade de multa, assinale a alternativa correta.

A

A penalidade de multa não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades.

B

A autoridade sanitária levará em consideração a capacidade econômica do infrator na aplicação da penalidade de multa.

C

O resultado da infração sanitária é imputável somente a quem lhe der causa.

D

As infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que se verifica uma circunstância agravante.

E

As penas de multa consistem no pagamento de quantias de 2 mil reais e 1 milhão de reais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2721172 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

Provas:

Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
Provas ×

ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Os requisitos de boas práticas de funcionamento (BPF) para os serviços de saúde foram instituídos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 63/2011. Assinale a alternativa que apresenta uma condição organizacional obrigatória para os serviços de saúde segundo a norma citada.

A

Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos devem possuir licença atualizada de acordo com a legislação sanitária local, afixada em local visível ao público.

B

Os estabelecimentos de saúde militares e os de ensino e pesquisa são dispensados de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

C

O responsável técnico responde pelas questões operacionais e deve estar presente durante o período de funcionamento do serviço.

D

Os serviços e as atividades terceirizadas pelos estabelecimentos de saúde devem possuir licença sanitária atualizada emitida pela autoridade sanitária competente.

E

O serviço de saúde deve possuir mecanismos que garantam a continuidade da atenção ao paciente quando houver necessidade de remoção ou para realização de exames que não existam no próprio serviço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2721171 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

Provas:

Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
Provas ×

LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Suponha que uma autoridade sanitária, durante uma inspeção sanitária em certa panificadora localizada em determinada cidade, tenha constatado uma infração sanitária prevista na Lei Federal nº 6.437/1977. Qual instrumento de ação a autoridade pode utilizar?

A

Lavrar o auto de penalidade de multa posteriormente, em local distinto de onde foi constatada a infração.

B

Usar de discricionariedade para não aplicar penalidade, mesmo tendo identificado uma infração sanitária grave.

C

Dar origem a processo judicial.

D

Empregar suas convicções pessoais, embasado nas próprias experiências, independentemente da existência de previsão legal.

E

Aplicar sanções ou penalidades previstas em todas as legislações sanitárias federais, estaduais e municipais afeitas ao objeto de fiscalização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2721170 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

Provas:

Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
Provas ×

ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A Lei nº 9.782/1999 criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e, no âmbito federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No que se refere ao SNVS e à Anvisa, assinale a alternativa correta.

A

As três esferas de governo possuem responsabilidades compartilhadas na coordenação do SNVS.

B

A Vigilância Sanitária segue um modelo de atuação integrada entre as três esferas de governo, sendo as decisões centralizadas no ente federal (Anvisa).

C

Os órgãos estaduais de Vigilância Sanitária, na sua maioria, são unidades ligadas à administração direta, coordenam os sistemas estaduais e municipais e executam as principais ações de fiscalização do sistema nacional, além da cooperação técnica aos municípios.

D

No âmbito do SNVS, compete à União prestar cooperação técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios.

E

A autonomia concedida pela lei, na criação da Anvisa e de seu contrato de gestão, exclui essa autarquia das diretrizes estabelecidas para o Sistema Público de Saúde na relação com os demais entes da Federação, dos estados e dos municípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2721169 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

Provas:

Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
Provas ×

ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISAPlano de Ação em Vigilância Sanitária

A quem compete a implementação do recolhimento de medicamentos em casos de indícios ou comprovação de desvio de qualidade ou que tenham seu registro cancelado?

A

À Vigilância Sanitária municipal, conforme a Lei nº 6.360/1976.

B

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme RDC nº 430/2020.

C

A logística reversa é de responsabilidade da farmácia ou drogaria que vende o insumo.

D

Só há obrigatoriedade do recolhimento de medicamentos após comprovação técnica e laudo da Anvisa, conforme estabelecido na RDC nº 430/2020.

E

A fabricantes ou importadores que detêm o registro do medicamento, conforme o Decreto nº 8.077/2013.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2721168 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

Provas:

Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
Provas ×

LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
Regulamentos dos Medicamentos

Quanto à fiscalização dos estabelecimentos que comercializam medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, regulada pela Lei nº 5.991/1973, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização que trata dessa lei fica a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

B

Não poderá exercer a função de fiscal sanitário o profissional que for sócio ou mesmo acionista de empresa de comércio farmacêutico.

C

Em caso de dúvida quanto à regularidade no acondicionamento de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, haverá apreensão do estoque, o qual será substituído de modo a não prejudicar o atendimento da farmácia e da drogaria.

D

É necessário observar se o espaço reservado como consultório está de acordo com o licenciamento da farmácia ou da drogaria.

E

A farmácia deverá contar com a presença de um farmacêutico ou, na ausência deste, do seu substituto ou, em situações especiais, de um oficial de farmácia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2721167 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

Provas:

Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
Provas ×

LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
Regulamentos dos Medicamentos

Considerando as boas práticas de dispensação de medicamentos, segundo a Lei nº 5.991/1973 e a RDC nº 44/2009, em uma farmácia ou drogaria, no momento da fiscalização, deve ser compulsoriamente vistoriada a presença do farmacêutico

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2721155 Ano: 2023
Disciplina: Geografia
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

Provas:

Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
Provas ×
Auditor de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
Provas ×
Auditor de Atividades Urbanas - Obras e Edificações
Provas ×
Auditor de Atividades Urbanas - Transportes
Provas ×
Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
Provas ×

Geografia do BrasilEstados e DFGeografia do Distrito Federal

A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF) é composta pelo Distrito Federal e um conjunto de municípios dos estados de Goiás e Minas Gerais. Esses entes da Federação integralizam uma área de planejamento e geração de políticas públicas comuns a eles. No que concerne a alguns aspectos da RIDE-DF, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de desmembramento de algum município pertencente à RIDE-DF para constituição de um novo município, este novo fará parte da citada região de forma automática.

B

A RIDE-DF também pode ser considerada uma região metropolitana em razão dos critérios de diversificação de funções que ela possui e pela acumulação de capital.

C

A esfera autorizada para a criação do Conselho Administrativo, para coordenar as atividades a serem desenvolvidas na RIDE-DF, é o Poder Executivo municipal.

D

A RIDE-DF possui orçamento próprio, administrado pelo Conselho Administrativo para coordenar as atividades a serem desenvolvidas.

E

A esfera administrativa da RIDE-DF pressupõe obrigatoriamente a constituição de uma estrutura de governo própria, na qual a gestão da RIDE-DF é ocupada de modo rotativo em períodos bianuais.