Questões do Concurso SEEC-DF - IADES

2721262 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

Provas:

Auditor de Atividades Urbanas - Obras e Edificações
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A Lei Complementar nº 948/2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) – define os parâmetros de ocupação do solo no Distrito Federal. Com relação aos parâmetros descritos no Capítulo II do Título II da LUOS, assinale a alternativa correta.

A

A taxa de permeabilidade mínima é o percentual máximo da área do lote, que pode ser ocupado pela projeção horizontal da edificação ao nível do solo.

B

São parâmetros de ocupação do solo a valorização imobiliária, a geração de tráfego e as condições de ventilação e iluminação.

C

A taxa de ocupação é o percentual da área do lote, que deve ser mantido obrigatoriamente permeável à água.

D

A altura máxima é a medida vertical entre a cota de soleira e o ponto mais alto da edificação, excluídos elementos como caixa d’água, castelo d’água, casa de máquina, antenas para televisão, para-raios, entre outros.

E

O coeficiente de aproveitamento é a taxa de construção que, multiplicada pela área livre do lote, estabelece o potencial para aproveitar o lote.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2721261 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

Provas:

Auditor de Atividades Urbanas - Obras e Edificações
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com a Lei Complementar nº 948/2019, assinale a alternativa que apresenta três princípios estruturadores da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

A

O estabelecimento de critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo; o complemento às políticas de ordenamento territorial e de expansão urbana; e a justa distribuição da propriedade urbana.

B

A descentralização da oferta de habitação e dos equipamentos; a promoção da dinâmica urbana; e a realização de melhor integração do espaço público com o privado.

C

A garantia da função social da propriedade urbana; o controle eficaz do uso e da ocupação do solo urbano; e a gestão democrática da cidade com inclusão e participação social.

D

A melhoria da qualidade de vida da população e redução das desigualdades socioespaciais; a valorização da ordem urbanística como função pública; e a valorização da ordem fundiária como função pública.

E

O estabelecimento de critérios para a implantação de edificações em lote ou projeção; a inclusão de parâmetros urbanísticos específicos além dos estipulados no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT); e a determinação de metodologias e critérios para o controle eficaz do uso e de ocupação do solo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2721260 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

Provas:

Auditor de Atividades Urbanas - Obras e Edificações
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Um dos parâmetros básicos da ocupação do solo urbano é o coeficiente de aproveitamento, definido como a relação entre a área total construída em um terreno e a área desse mesmo terreno. Ademais, um dos parâmetros mais comuns no zoneamento é o coeficiente de aproveitamento máximo, que indica o limite máximo de metros quadrados edificáveis em um lote ou projeção. De acordo com o art. 42 da Lei Complementar nº 803/2009, assinale a alternativa que expressa corretamente os três limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento nas suas respectivas Zonas da Macrozona Urbana.

A

Zona Urbana Consolidada – 6; Zona Urbana de Uso Controlado I – 4; Zona Urbana de Expansão e Qualificação – 4,5

B

Zona de Contenção Urbana – 1,5; Zona Urbana de Uso Controlado II – 4,5; Zona Urbana Consolidada – 8

C

Zona Urbana de Uso Controlado II – 4; Zona de Contenção Urbana – 1,5; Zona Urbana de Expansão e Qualificação – 9

D

Zona Urbana do Conjunto Tombado – 4; Zona Urbana de Contenção Urbana – 2; Zona Urbana Consolidada – 6

E

Zona Urbana Consolidada – 9; Zona Urbana de Uso Controlado I – 4,5; Zona Urbana de Expansão e Qualificação – 6

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2721259 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

Provas:

Auditor de Atividades Urbanas - Obras e Edificações
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Em determinadas situações, a Lei Complementar nº 803/2009 prevê a interdição de parcelamentos do solo, empreendimentos ou atividades. Assinale a alternativa que descreva corretamente duas dessas situações previstas na citada lei.

A

Quando houver utilização para fim proibido, de acordo com as normas de uso e ocupação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT); e quando obras forem executadas em desacordo com as licenças e os projetos aprovados.

B

Quando utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção, em desacordo com a legislação; e quando aplicar recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir.

C

Quando não tiverem aprovação do poder público; e quando existir uma utilização para um fim diferente do aprovado no Projeto e do disposto no PDOT.

D

Quando a ação fiscalizatória de agentes públicos for dificultada; e quando multas lavradas não forem pagas nos prazos fixados.

E

Quando adquirir o imóvel por licitação pública com valor superior ao valor de mercado; e quando, por motivo de multa, o infrator não apresentar defesa no prazo exigido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2721258 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

Provas:

Auditor de Atividades Urbanas - Obras e Edificações
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A respeito da regra de outorga onerosa do direito de construir, na forma prevista no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A

Fixação, no plano diretor, de áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, sem necessidade de definição de um limite máximo.

B

Possibilidade de fixação, no plano diretor, de áreas nas quais poderá ser permitida a alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

C

Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área total do zoneamento.

D

Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados em áreas sensíveis, como saúde e educação.

E

A utilização do instrumento confere ao Poder Público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2721257 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

Provas:

Auditor de Atividades Urbanas - Obras e Edificações
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Assinale a alternativa que apresenta regra do plano diretor, de acordo com o Estatuto da Cidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2721256 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

Provas:

Auditor de Atividades Urbanas - Transportes
Provas ×

O Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal é constituído pelos serviços

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2721255 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

Provas:

Auditor de Atividades Urbanas - Transportes
Provas ×

Em conformidade com o que estabelece o Decreto Distrital nº 42.011/2021, que regulamentou a Lei nº 5.691/2016, que dispõe acerca da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP/DF), assinale a alternativa correta.

A

O Comitê Técnico de Monitoramento de Segurança no STIP/DF será coordenado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

B

O prestador não se obriga a captar passageiros exclusivamente mediante uso de aplicativo on-line de agenciamento de viagens disponibilizado e operado pela empresa operadora.

C

O prestador não se obriga a acomodar cão-guia, sendo possível o cancelamento da corrida em tal ocasião, sem custos.

D

Ao prestador cabe definir os preços dos serviços cobrados dos usuários.

E

Ao fumar ou permitir que o passageiro fume durante a prestação do serviço, o prestador cumpre a lei, já que o carro é bem particular.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2721254 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

Provas:

Auditor de Atividades Urbanas - Transportes
Provas ×

Nos termos do Decreto Distrital nº 42.011/2021, que regulamentou a Lei nº 5.691/2016, que dispõe acerca da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP/DF), assinale a alternativa correta.

A

O aplicativo on-line de agenciamento de viagens, disponibilizado e operado pela empresa operadora, deve possuir acessibilidade, de modo a permitir sua plena utilização por usuários com deficiência, autorizada a cobrança de valores adicionais em função dessa condição.

B

O aplicativo on-line de agenciamento de viagens, disponibilizado e operado pela empresa operadora, deve utilizar mapas digitais.

C

O aplicativo on-line de agenciamento de viagens, disponibilizado e operado pela empresa operadora, é dispensado da necessidade de identificação do motorista com foto.

D

O pagamento do serviço deverá, obrigatoriamente, ser efetuado em moeda nacional, caso o aplicativo não possua ferramenta de intermediação para tanto.

E

É permitido à empresa operadora disponibilizar ao prestador do STIP/DF a foto do usuário ou passageiro logo após o aceite da viagem, para sua identificação, mesmo que sua divulgação não tenha sido autorizada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2721253 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

Provas:

Auditor de Atividades Urbanas - Transportes
Provas ×

De acordo com o Decreto Distrital nº 42.011/2021, que regulamentou a Lei nº 5.691/2016, que trata da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP/DF), assinale a alternativa correta.

A

A empresa operadora deverá ser, obrigatoriamente, pessoa física ou jurídica organizada especificamente para essa finalidade.

B

Não é necessário que a matriz da empresa operadora seja no Distrito Federal, desde que haja filial em estado próximo.

C

A empresa operadora poderá iniciar o serviço via ligação telefônica, dispensando a necessidade inicial de aplicativo on-line.

D

É obrigatória a inscrição da empresa operadora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), dispensada a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal(CF/DF).

E

A empresa operadora deverá recolher a taxa anual relativa à autorização.