O surgimento do crédito, que significa a confiança de uma pessoa em que outra cumprirá, no futuro, a obrigação pecuniária assumida no presente, constituiu grande passo para o desenvolvimento do comércio. Um passo ainda maior foi dado com a criação dos títulos de crédito, cuja função precípua é incorporar um direito de crédito, facilitando a sua circulação.

O título de crédito é documento indispensável ao exercício do direito nele contido. A doutrina o trata como título de apresentação, porque, no momento em que desejar exercer o direito de crédito, o possuidor deve apresentar o título ao devedor ou à pessoa indicada para fins de pagamento.

Pelo sistema de execução judicial de sentença estrangeira no Brasil, dever-se-á verificar, entre outros requisitos, se a sentença está traduzida por intérprete autorizado.

No caso de um argentino domiciliado no Brasil querer casar-se com uma brasileira aqui domiciliada, aplicar-se-á a legislação argentina referente ao matrimônio.

Julgue o item a seguir, referente à Lei de Introdução ao Código Civil (Lei n.º 4.657/1942).

Trata essa lei de um conjunto de normas sobre normas.

Julgue o item abaixo, relativo aos sujeitos dos direitos subjetivos.

Capacidade de fato é a aptidão inerente a cada pessoa de ser sujeito per si ativo ou passivo de direitos e obrigações. Em relação à capacidade de fato, a legislação civil classifica as pessoas em absolutamente incapazes e plenamente capazes.

A determinação de quem morreu antes ou depois em acidente de carro, no qual pai e filho tenham falecido, pode-se tornar de suma importância para a sucessão hereditária. Nesse contexto, de acordo com o previsto no Código Civil, se for impossível a fixação do momento exato da morte, presume-se que o mais velho tenha morrido antes. É a regra da comoriência, que busca resolver os problemas sucessórios.

A personalidade das pessoas naturais começa no momento em que nascem com vida e termina com a morte real ou presumida.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um funcionário da secretaria de estado da fazenda recebeu uma representação delatando a sonegação fiscal de determinada empresa comercial. Por negligência, o funcionário não deu andamento à representação, arquivando-a em uma das gavetas de sua mesa.

Nessa situação, o funcionário responderá pelo crime de prevaricação.