Sobre as normas constitucionais relativas à Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:

O contrato administrativo pode sofrer alterações resultantes de medidas de ordem geral, provenientes da atuação do Estado, e que indiretamente vão comprometer o pleno cumprimento das cláusulas contratuais. Essas medidas são denominadas:

Os serviços públicos podem receber diferentes classificações e estão sujeitos à observância de alguns princípios. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da atualidade significa que o prestador do serviço deverá incorporar a sua prestação as melhorias tecnológicas.

II. Os serviços púbicos considerados individuais e obrigatórios são mantidos através do pagamento das taxas que têm a natureza de tributo.

III. De acordo com o princípio da continuidade o serviço público que começou a ser prestado não pode deixar de ser oferecido para uma comunidade.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

O princípio aplicável para a Administração Pública e que tem por finalidade verificar a compatibilidade entre os meios e os fins, evitando restrições desnecessárias a direitos, denominase:

Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A Administração pode livremente rescindir os contratos administrativos.
II. A anulação do contrato administrativo depende de decisão judicial transitada em julgado.

III. A Administração Pública pode alterar o objeto do contrato administrativo nos limites previstos na lei desde que promova a recomposição do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

O serviço público delegado mediante concessão retornará ao poder concedente após o término do prazo contratual. Essa modalidade de extinção da concessão é denominada:

De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, os avisos e portarias devem ser considerados atos:

Sobre as normas constitucionais relativas à estabilidade do servidor, analise as afirmativas a seguir:

I. A estabilidade será adquirida após dois anos de efetivo exercício.

II. O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de decisão administrativa ou judicial.

III. A Constituição atribuiu estabilidade aos servidores ocupantes de cargo efetivo, nomeados sem concurso público, e que estavam em exercício há mais de cinco anos na data da promulgação da Constituição.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Sobre a aquisição de bens por parte da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A Administração Pública pode adquirir bens privados através de usucapião.

II. Os bens dominicais adquiridos pela Administração pública estão sujeitos ao registro imobiliário.

III. A aquisição de bens imóveis por parte da Administração Pública não depende de licitação.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. A concessão de serviço público pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica escolhida mediante licitação, na modalidade de concorrência.

II. A permissão de serviço público será formalizada através de contrato administrativo de natureza precária.

III. De acordo com a Constituição, não se exige licitação para escolha do permissionário de serviço público.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):