A Administração Pública pode descentralizar suas atividades, criando pessoas jurídicas que integrarão a Administração Indireta. Uma das entidades da Administração Indireta será criada por lei para desempenhar atividades consideradas típicas do Estado. Trata-se da seguinte entidade:

O poder administrativo que se relaciona com os atos de delegação e avocação de competências no âmbito da Administração Pública é o:

A modalidade licitatória usada especificamente para aquisição de bens e serviços comuns denomina-se:

Os imóveis onde estão instaladas as repartições públicas são considerados bens públicos:

Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A Administração Pública pode celebrar contratos regidos predominantemente pelo Direito Privado, que não são considerados contratos administrativos.
II. A Administração Pública pode rescindir de forma unilateral o contrato administrativo, independentemente da vontade do contratado, nas situações previstas na lei.
III. Os contratos administrativos são celebrados apenas por órgãos do Poder Executivo e por entidades da Administração Indireta.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Sobre o controle judicial da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Levando-se em consideração os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir enumeradas:

I. Como regra, a observância da forma prevista na lei é essencial para validade do ato administrativo, não sendo aplicável para a Administração Pública o princípio da liberdade das formas existentes no Direito Privado.

II. A Administração Pública sempre poderá valorar os critérios de conveniência e oportunidade na escolha do objeto do ato administrativo.

III. Denomina-se motivo o elemento do ato administrativo que corresponde ao pressuposto de fato e de direito para a prática do ato.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Sobre a responsabilidade administrativa dos servidores, analise as afirmativas a seguir:

I. A exoneração é uma das punições que podem ser aplicadas aos servidores públicos.

II. A Administração Pública tem a obrigação de fundamentar qualquer decisão que aplique punição administrativa a servidores.

III. A lei pode condicionar a demissão do servidor estável a decisão judicial transitada em julgado.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Sobre o controle parlamentar exercido sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. No âmbito federal, o controle externo feito pelo Congresso Nacional será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União.

II. As comissões parlamentares de inquérito podem ser usadas como instrumento de controle da Administração Pública, sendo possível a aplicação de punições aos administradores pelo voto da maioria dos integrantes da comissão.

III. O Congresso Nacional pode anular atos administrativos praticados com algum tipo de ilegalidade pelo Poder Executivo.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):