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Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que:
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Sobre a responsabilidade do Estado, analise as afirmativas a seguir:
I. A culpa concorrente da vítima, de acordo com as regras atuais, exclui a responsabilidade do Estado.
II. Aplica-se a teoria do risco administrativo para definir a responsabilidade do Estado por dano resultante da atividade administrativa desenvolvida pelo Poder Judiciário.
III. A ação indenizatória contra o Estado é imprescritível.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
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Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado, como regra, não responde por danos resultantes da sua atividade jurisdicional.
II. O Estado poderá cobrar regressivamente do seu agente nos casos de culpa ou dolo.
III. Os concessionários de serviços públicos responderão objetivamente por danos causados por seus agentes.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
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Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição não exige concurso público para a contratação temporária em virtude do excepcional interesse público.
II. As funções de confiança são destinadas somente aos ocupantes de cargos efetivos.
III. A prorrogação do prazo de validade do concurso será obrigatória quando não forem preenchidas todas as vagas oferecidas no edital.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
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O poder atribuído ao Estado de condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade e à propriedade em nome do interesse público denomina-se:
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Se for declarado extinto o cargo ocupado por servidor estável, deverá ser adotada pela Administração Pública a seguinte providência:
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção
Sobre os casos de extinção da concessão, analise as afirmativas a seguir:
I. A rescisão por culpa do poder concedente depende de prévia decisão judicial.
II. A declaração de caducidade, resultante da inadimplência do concessionário, poderá ser decretada de forma unilateral por parte da Administração Pública.
III. A encampação será resultante da ocorrência de razões de interesse público, mediante autorização do Poder Legislativo e indenização prévia.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
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O paradigma gerencial contemporâneo NÃO demanda:
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O modelo de administração burocrática emerge no Brasil:
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A administração pública gerencial se inspirou na administração de empresas, embora guarde dela diferenças em função de seu objeto distinto. Aponte uma característica que NÃO se baseia na administração de empresas:
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