Questões do Concurso SEFAZ-AP - FGV

1037995 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Auditor da Receita do Estadual
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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

É sujeito passivo responsável pelo IPVA:

A

o alienante do veículo, solidariamente, pelo imposto relativo a exercício posterior à venda do mesmo, no caso de não comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão de trânsito.

B

o adquirente do veículo, solidariamente, pelo imposto anteriormente devido e não pago, ou quando não comunicar a transferência.

C

qualquer pessoa, subsidiariamente, que concorrer com atos ou omissões para o não pagamento do imposto.

D

o adquirente do veículo por via de arrematação em hasta pública, subsidiariamente, pelo imposto anteriormente devido e não pago.

E

o alienante do veículo, solidariamente, que, mesmo depois da venda, manteve-se na posse do mesmo.

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1037994 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Sociedade empresária, exclusivamente prestadora de serviços de transporte, foi autuada pela fiscalização do Estado do Amapá (com exigência do ICMS e de multa), porque conduziu, em um de seus veículos, móveis de sua propriedade (estantes e mesas), de Macapá (AP) para São Luiz (MA), sem fazer incidir o imposto.

Com relação a esse fato, assinale a alternativa correta.

A

Inválida a autuação, pois não ocorreu o fato gerador do ICMS.

B

Inválida a autuação, pois o ICMS é devido ao Estado do Maranhão.

C

Válida a autuação, sendo devido, contudo, apenas o ICMS (e acréscimos moratórios), mas não multa, por falta de previsão legal.

D

Válida a autuação, pois realizou-se uma prestação de serviço de transporte intermunicipal.

E

Inválida a autuação, pois tal atividade inclui-se no regime de substituição tributária.

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1037993 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Empresa comercial encerrou suas atividades em 15/07/2009, data em que possuía, no estoque, mercadorias de seu negócio (peças de vestuário feminino).

Com relação ao ICMS, assinale a alternativa correta.

A

É devido o ICMS sobre tal estoque, mesmo que o contribuinte tivesse apenas paralisado temporariamente suas atividades.

B

Não é devido o ICMS, pois não ocorreu o fato gerador (saída de mercadoria do estabelecimento).

C

É devido o ICMS, calculado sobre o valor das mercadorias inventariadas, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

D

Não é devido o ICMS, a menos que a empresa inicie a exploração de nova atividade, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data do encerramento.

E

É devido o ICMS, em cujo cálculo é de aplicar-se a alíquota interestadual, no caso de o contribuinte haver adquirido fora do Estado a maioria dos produtos em referência.

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1037992 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Com relação às operações ou prestações sugeridas, assinale a afirmativa que indique corretamente a alíquota do ICMS devido ao Estado do Amapá:

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1037991 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Certo contribuinte lançou a crédito o ICMS relativo a determinada mercadoria entrada no estabelecimento e, posteriormente, efetivou seu estorno integral. Dentre as alternativas a seguir apenas uma não justifica adequadamente o procedimento do contribuinte.
Assinale-a.

A

A mercadoria integrou processo de industrialização, sendo isenta a saída do produto dele resultante.

B

A respectiva nota fiscal tinha sido emitida mais de cinco anos antes da apropriação do crédito nela destacado.

C

A mercadoria veio a deteriorar-se.

D

A posterior operação de venda gozou de redução da base de cálculo do imposto.

E

O respectivo documento fiscal deparou-se inidôneo, por não ser o exigido para a operação.

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1037990 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Com relação ao crédito do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.

A

Há direito a crédito na entrada de energia elétrica no estabelecimento de concessionária de serviço de telefonia, quando esta a utilizar na prestação dos serviços de telecomunicações que desenvolve.

B

Somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento comercial de compra e venda de sapatos, a partir de 1º de janeiro de 2011.

C

Somente dará direito a crédito mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento industrial, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2011.

D

Há direito a crédito na entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

E

Há direito a crédito na entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas desde 1º de novembro de 1996.

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1037989 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Com relação à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para frente (abrangente das operações posteriores), assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo do ICMS retido é o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.

B

O imposto a ser pago corresponde à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações interestaduais sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria do substituto.

C

Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, poderá ser este estabelecido como base de cálculo do imposto.

D

A base de cálculo do imposto a ser recolhido pela concessionária de energia elétrica, na condição de substituto tributário, é o valor da operação destinada à empresa distribuidora.

E

Não se inclui na base de cálculo do ICMS retido o valor de outros encargos, mesmo que cobrados ou transferíveis aos adquirentes das mercadorias.

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1037988 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Segundo a legislação estadual, no deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo titular:

A

há incidência do ICMS, apenas no caso de o estabelecimento destinatário situar-se fora do Estado.

B

há incidência do ICMS, no caso de o estabelecimento destinatário situar-se dentro ou fora do Estado.

C

há incidência do ICMS, apenas no caso de o estabelecimento destinatário desenvolver atividade comercial.

D

não há incidência do ICMS, pois tal transferência entre estabelecimentos da mesma empresa não implica mudança da titularidade da mercadoria.

E

não há incidência do ICMS, salvo se a mercadoria não retornar ao estabelecimento remetente no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

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1037987 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Segundo a Lei 400, de 22.12.97, respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS:

A

o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar.

B

o importador de mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

C

o adquirente de lubrificantes e combustíveis, líquidos e gasosos derivados de petróleo, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

D

o estabelecimento abatedor, frigorífico, açougue, matadouro e similares que promova a entrada de animais apenas para o abate, desacompanhado de documentação fiscal apropriada.

E

os armazéns gerais, pela saída de mercadorias que receberem em depósito.

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1037986 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Analise as afirmativas a seguir.

I. O livro Registro de Entradas, modelo 1-A, é de ser utilizado pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

II. Qualquer alteração nas informações cadastrais do contribuinte deverá ser comunicada à repartição fiscal, no prazo de quinze dias, contado de sua ocorrência.

III. O prazo limite para emissão de documentos fiscais é de dois anos, contados da data da sua respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, podendo ser prorrogado por até um ano, desde que o contribuinte isso requeira antes do vencimento da respectiva AIDF.

Assinale: