Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir.

A sanção que declara a inidoneidade para licitar ou contratar não se sujeita a limites mínimos de prazo, cabendo à autoridade responsável pela imposição da condenação a fixação dos devidos parâmetros, observado o prazo máximo estabelecido pela norma regente.

O SRP consiste em conjunto de procedimentos para registro formal de preços para contratações futuras. Acerca do Sistema de Registro de Preços, julgue o item seguinte.

A licitação para registro de preços deve ser realizada, a depender do valor total a ser contratado, nas modalidades de tomada de preços e de concorrência, do tipo menor preço. No entanto, sempre que possível, deve-se dar preferência para a utilização de pregão.

Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte.

São exemplos de tributos de competência estadual o imposto sobre transmissão causa mortis e o imposto sobre a doação.

Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às assembleias legislativas estaduais.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

O dever de sigilo fiscal é extensível aos órgãos de persecução penal que legalmente receberem da autoridade fazendária competente informações assim classificadas.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

O princípio constitucional da livre iniciativa assegura aos empresários o direito de eleger suas próprias estratégias empresariais, como a terceirização das atividades-fim de sua empresa.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

O prazo decadencial afasta do titular inerte o direito ao benefício previdenciário.

A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.

As CPI podem ordenar a busca e apreensão de computadores em locais reservados às residências domiciliares.

A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.

A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das CPI não se aplica às assembleias legislativas estaduais.