Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-CE - ESAF

1212657 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Ceará-CE

O contribuinte X apôs a nota de “ciente” no auto de infração, relativo à exigência de crédito tributário, no dia 02 de janeiro, segunda-feira. Na intimação, foi consignado prazo de dez dias para apresentação da defesa. No dia 03, terça-feira, o fiscal autuante encaminhou à autoridade competente o auto de infração com os documentos que o acompanham. No dia 06, sexta-feira, a autoridade saneadora, entendendo ter havido irregularidade no prazo, reabriu-o. O AR relativo à notificação de reabertura do prazo foi juntado ao processo em 13 de janeiro, sexta-feira.
Nessa situação, é correto afirmar que:

A

se o contribuinte apresentar impugnação em 06 de fevereiro será considerado revel.

B

a autoridade saneadora se equivocou, pois o prazo para impugnação consignado na notificação está de acordo com o previsto na legislação.

C

se o contribuinte apresentar a impugnação no dia 06 de fevereiro, o órgão fazendário que a receber deverá juntá-la ao processo de apuração do crédito tributário, para encaminhamento ao CONAT.

D

o prazo para apresentação da impugnação termina no dia 23 de janeiro, segunda-feira.

E

a reabertura do prazo impede a redução da multa para pagamento no prazo da impugnação.

Questão Anulada

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1212656 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Ceará-CE

Das afirmativas abaixo, apenas uma é incorreta. Assinale-a.

A

Incluem-se no procedimento sumário as hipóteses de embaraço à fiscalização.

B

Todos os atos praticados no processo devem ser cientificados ao contribuinte por meio de notificação.

C

Aplica-se ao processo administrativo-tributário o princípio da instrumentalidade das formas, reputando-se válidos os atos que, mesmo não realizados na forma prevista, preencham sua finalidade essencial.

D

A ciência do auto de infração por via postal só é admitida em caso de recusa ou impossibilidade do autuado, seu mandatário ou preposto, em apor “ciente” no auto de infração.

E

O auto de infração deve ser lavrado em três vias, ficando a 2ª com o sujeito passivo.

Questão Anulada

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1212649 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Ceará-CE

Assinale a afirmativa correta.

A

A exigência decorrente de infração à legislação tributária deve ser formalizada por meio de auto de infração ou notificação de lançamento.

B

Qualquer servidor fazendário que tiver conhecimento de infração à legislação tributária fica obrigado, sob pena de responsabilidade funcional, a formalizar a exigência.

C

Entre outros requisitos, o auto de infração deve conter, sob pena inafastável de nulidade, a indicação expressa dos dispositivos infringidos e dos que cominem a penalidade pecuniária.

D

O número e data de emissão do ato designatório da ação fiscal, a identificação da autoridade designante, a assinatura e identificação funcional dos autuantes são requisitos do auto de infração cuja ausência não implica nulidade.

E

Uma vez inserido em sistema informatizado o controle de todas as ações fiscais, o auto de infração será emitido por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, admitindo-se apenas, excepcionalmente, sua lavratura manual, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Questão Anulada

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1212648 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Ceará - CE

Assinale a afirmativa correta.

A

Cabe recurso extraordinário sempre que a decisão da Câmara de Julgamento for contrária à decisão de primeira instância.

B

Os vice-presidentes do CONAT não têm direito a voto na sessão do Conselho Pleno.

C

Compete ao Presidente da Câmara de Julgamento, que proferiu a decisão recorrida, decidir quanto à admissibilidade do recurso especial ou extraordinário.

D

Havendo interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, deve ser julgado, em primeiro plano, o recurso especial.

E

O recurso especial interposto não será recebido se a decisão divergente que o embasar for do Conselho Pleno.

Questão Anulada

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1212646 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Ceará-CE

Não se encontra na competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) decidir, no âmbito administrativo, questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Estado do Ceará e o sujeito passivo da obrigação tributária em caso de

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