Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A apresentação de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária impede o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de fatos relacionados com a matéria consultada, perdurando o impedimento até o término do prazo fixado na resposta.

( ) A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado não devido.

( ) A orientação dada pelo órgão competente, em resposta a consulta formulada pelo contribuinte, somente pode ser modificada por ato normativo do Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado, de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Entre as proposições abaixo, indique a que não corresponde à obrigatoriedade do sujeito passivo de efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado.

Com referência à instituição de empréstimos compulsórios, assinale abaixo a assertiva correta.

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário:

Considerando as afirmações de I a IV, assinale a opção que contém todas as afirmações corretas.

I- Os débitos de ICMS podem ser parcelados nos termos previstos na legislação.

II- Constitui forma especial de extinção do crédito tributário decorrente do ICMS a compensação, autorizada mediante despacho fundamentado do Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual.

III- A concessão de anistia depende de autorização decorrente de Convênios firmados nos termos do disposto no art. 155, XII, g, da Constituição Federal de 1988, o que, todavia, é dispensável para a concessão de moratória.

IV- É possível, atendidas as condições previstas na legislação, a extinção de créditos originados do ICMS, inscritos em Dívida Ativa, mediante dação em pagamento de imóveis ao patrimônio estadual.

Os convênios sobre matéria tributária, incluídos entre as normas complementares da legislação tributária, têm como regra de vigência temporal o seguinte:

Das assertivas abaixo, assinale a única que não corresponde ao momento em que incide o ICMS.

( ) Na transmissão por sucessão legítima processada mediante inventário, a base de cálculo do ITCD é o valor dos bens ou direitos fixados por avaliação judicial.

( ) Na instituição de usufruto por ato não oneroso, a base de cálculo do ITCD corresponde a 2/3 do valor do imóvel, apurado mediante avaliação administrativa.

( ) Na doação, a base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos apurados por avaliação administrativa e/ou estimativa fiscal.

( ) Na transmissão por sucessão legítima processada sob o rito do arrolamento, a base de cálculo do ITCD é o valor dos bens ou direitos, fixados por avaliação administrativa.

A legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário deve ser interpretada: