Sobre as espécies tributárias existentes na legislação brasileira, considere as afirmativas a seguir.

I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, sendo a competência e a limitação previstas na Constituição Federal de 1988.

II. A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a cada imóvel, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

III. As contribuições de melhoria cobradas pelos Estados têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

IV. A União e os Estados podem instituir empréstimos compulsórios em caso de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

Assinale a alternativa correta.

Com relação ao princípio da anterioridade da tributação, prevista na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

II. Alguns tributos não precisam obedecer ao princípio da anterioridade, mas sim à vontade da lei que os instituiu ou aumentou, como o imposto sobre produtos industrializados.

III. As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

IV. A lei ordinária que extingue ou reduz uma isenção tributária poderá ser aplicada imediatamente, não necessitando que a sua aplicação seja no exercício vindouro ao da sua entrada em vigor.

Assinale a alternativa correta.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, conforme estabelece a Constituição Federal.

Sobre o dever do Estado de indenizar, assinale a alternativa correta.

Sobre os poderes da Administração Pública, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) A competência para o exercício do poder de polícia segue a distribuição constitucional das competências administrativas, com base no princípio da predominância do interesse. Inclusive, a Constituição Federal possibilita que o Poder Público crie taxas em razão do exercício deste poder.

( ) O exercício do poder regulamentar do Executivo situa-se na principiologia constitucional da separação dos poderes. Assim, o regulamento não poderá alterar disposição legal, tampouco criar obrigações diversas das previstas em disposição legislativa.

( ) O poder de polícia é inerente à Administração Pública, que pode restringir e condicionar o uso e gozo de bens, das atividades e dos direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, estando submetido ao princípio da legalidade, mas não ao controle jurisdicional.

( ) O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, mas este poder não abrange as sanções administrativas aplicadas aos particulares, uma vez que estas sanções terão como fundamento o poder de polícia.

( ) O poder disciplinar é instrumento para a garantia da atuação coordenada da Administração. Consiste na subordinação e na coordenação das relações entre órgãos públicos e entre os servidores. Permite rever atos dos subordinados e decidir conflitos de competência.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

(I) Estratégia de Negócios.	(A) Processos / Habilidades / Arquitetura.
(II) Estratégia de TI.	(B) Competências Distintivas / Gestão dos Negócios / Escopo dos Negócios.
(III) Infraestrutura e Processos Organizacionais.	(C) Atualmente Bidirecional / Transforma a estratégia do negócio em estratégias e ações de TI.
(IV) Infraestrutura e Processos de TI.	(D) Competências Sistêmicas / Escopo da Tecnologia / Gestão da TI.
(V) Alinhamento Estratégico.	(E) Processos / Habilidades / Infraestrutura Administrativa.

Assinale a alternativa que contém a associação correta.

Um tipo de argumento dedutivo em que a conclusão (Q) é consequência necessária de premissas (P ₁ e P ₂) é um silogismo. Com base nessa definição, considere os argumentos a seguir.

I. P ₁: Alguns gatos de olhos verdes são brancos.
P ₂: Pepe é um gato de olhos verdes.
Q : Pepe é um gato branco.

II. P ₁: Todo aluno que resolveu os exercícios foi aprovado.
P ₂: Lucas foi aprovado.
Q : Lucas resolveu os exercícios.
III. P ₁: Todos os animais aquáticos têm duas asas.
P ₂: A vaca é um animal aquático.
Q : A vaca tem duas asas.
IV. P ₁: Todos os moradores do oitavo andar são engenheiros.
P ₂: Albano mora no oitavo andar.
Q : Albano é engenheiro.

Assinale a alternativa correta.

Considere a expressão a seguir.

1. ou o golf é preto ou o fusca é preto.
2. ou o golf é branco ou a pajero é prata.
3. ou a pajero é branca ou o fusca é branco.

João aparecer com flores é condição necessária para Maria se alegrar e é condição suficiente para Bete arregalar os olhos. Por outro lado, Zeca encontrar Amélia é condição necessária e suficiente para Frida cair em prantos e é condição necessária para Bete arregalar os olhos. Frida não caiu em prantos.

Portanto,