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Foram encontradas 288 questões.

646998 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP
Segundo a Constituição Federal, os tributos que devem ser instituídos mediante lei complementar e nos termos de lei complementar são, respectivamente:
 

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646997 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP
Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional determina expressamente:
 

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646996 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP
Com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:
 

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646995 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP
Os tratados e convenções internacionais, relacionados com tributo, são fontes formais primárias do Direito Tributário e ingressam em nosso ordenamento jurídico através de
 

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646994 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP
Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é correto afirmar:
 

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646993 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP
NÃO se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42/2003) ao imposto sobre
 

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646992 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP
De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O referido princípio tributário NÃO se aplica aos impostos sobre
 

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646991 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP
A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação
 

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646990 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP
Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico, expressamente, dispõe:
 

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646989 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP
No crime de falsidade ideológica,
 

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