De acordo com o Artigo 186 da Constituição Estadual de Rondônia, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e executada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa para o exercício da cidadania e sua preparação e qualificação para o trabalho. Cabe aos Municípios prioritariamente:

Os servidores públicos do estado de Rondônia que por necessidade do serviço, deixam de gozar os períodos de licença especial, na forma da Lei, ao passarem para a inatividade, terão como garantia:

De acordo com a Lei Complementar nº 68/92 do Estado de Rondônia constitui um direito do servidor público:

O servidor público responderá civil, penal e administrativamente pelos atos de infração cometidos no exercício de sua atividade. Desta forma, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia prevê instrumento próprio, destinado a apurar a responsabilidade dos servidores. Qual dos instrumentos abaixo, é destinado a tal função?

De acordo com a Lei Complementar n° 68/92, constitui uma infração disciplinar punível com demissão:

É modalidade de pena disciplinar, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Rondônia:

De acordo com a interpretação da Lei nº 4.320 no livro “A Lei 4.320 comentada de Heraldo Costa Reis e J. Teixeira Machado Júnior”, os incisos do Artigo 7º configuram exceções ao princípio da exclusividade. Estão permitidos que constem da Lei do Orçamento autorização para o Poder Executivo:

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, as previsões de receitas da Lei de Orçamento observarão o disposto no seu Art. 12. Obriga-se o Poder Executivo de cada ente da Federação a franquear os estudos das previsões das receitas para o exercício subsequente:

De acordo com a Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, é vedado celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta. Considera-se uma situação de inadimplência sem possibilidade de suspensão dessa situação, o convenente que:

Quanto ao órgão fiscalizador, que constitui uma das naturezas da Auditoria, assinale a alternativa correta.