De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000), em relação ao Capítulo VII, Seção I – Definições Básicas da Dívida e do Endividamento. No Art. 29 menciona que para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas algumas definições. Deste modo complete a tabela abaixo, relacionando as colunas:

Assinale a alternativa que contemple a sequência CORRETA:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, sobre o tema Receitas Orçamentárias, analise as afirmativas abaixo e marque “V” para verdadeiro e “F” para Falso

( ) Receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição.

( ) Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”.

( ) Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

( ) As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: a) Natureza; b) Fonte/Destinação de Recursos; e c) Indicador de Resultado Primário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

De acordo com capítulo II (Da Contabilidade Orçamentária Financeira) da Lei Federal nº 4.320/64, mais especificamente no Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I. Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II. Os serviços da dívida a pagar;

III. Os depósitos;

IV. Os créditos de tesouraria;

V. Os custos extraordinários.

Assinale a alternativa que apresenta a resposta CORRETA:

Segundo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

Segundo a Lei 4.320/64, em seu art. 9º. Tributo é:

A Lei Municipal 837 de 9 de maio de 2017, assim como diversas outras leis brasileiras, é composta e subdividida por Capítulos e Artigos. Deste modo, analisando a sua estrutura, assinale a alternativa que apresenta o número exato de capítulos desta lei:

De acordo com a Lei Municipal 837 de 9 de maio de 2017, Art. 16, “É permitida a contratação de servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, nos seguintes casos”, EXCETO:

Ainda de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo nº 170, menciona que: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I. Soberania nacional;

II. Propriedade privada;

III. Função econômica da propriedade;

IV. Livre concorrência;

V. Defesa do consumidor;

VI. Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII. Redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII. Garantia de emprego;

IX. Tratamento favorecido para as empresas de grande porte.

Analise os itens acima, a assinale a alternativa que apresenta a resposta CORRETA:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Título III, da Organização do Estado, Capítulo VII, da Administração Pública, Seção II, dos servidores públicos, em seu Art. 39 § 1º: A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II. Os requisitos para a investidura;

III. As peculiaridades dos cargos;

IV. A carga horária a ser exercida na investidura.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a Lei nº 22/1979 - Lei de criação do SAMAE, classifique os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

( ) Uma das formas de receita do SAMAE provirá do seguinte recurso: do produto de doações, legados ou outras rendas que por sua natureza ou finalidade, que lhe devam caber.

( ) Os proprietários de terrenos baldios, loteados ou não, situados em logradouros dotados de redes públicas de distribuição de água e esgotos sanitários, desprovidos das respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa de contribuição, na forma a ser fixada em regulamento.

( ) É Permitido ao SAMAE conceder isenção ou redução de taxas ou tarifas dos serviços de água ou de esgotos, em casos especiais e previstos em Lei.

( ) Aplicam-se ao SAMAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozem e que lhes caibam por lei.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: