Como a natureza jurídica das contribuições previdenciárias é muito similar à dos tributos, elas também estão sujeitas aos princípios de anterioridade e anualidade.

As contribuições sociais que recaem sobre a atividade de empregadores e trabalhadores, bem como aquelas decorrentes da receita dos concursos de prognósticos, podem ser exigidas após noventa dias, contados a partir da publicação da lei que as instituir.

A gestão do FAT é feita pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), cuja composição é tripartite e paritária, com três representantes dos trabalhadores, três representantes dos empresários e outros três do governo.

Os recursos do FAT são originados, entre outras fontes, da arrecadação do PIS/PASEP, das remunerações dos recursos depositados nas instituições financeiras federais, de 3% da arrecadação do imposto de renda e de 1% do faturamento bruto das empresas.

O FAT constitui importante instrumento para custear o seguro-desemprego e vários outros programas voltados para o mercado de trabalho.

Os fundos de pensão têm participado de forma muito ativa em investimentos na área de habitação — onde atua no mercado de crédito imobiliário — e no setor de infra-estrutura — onde participa ativamente no financiamento de investimentos na área de transportes, especialmente portos, aeroportos e rodovias.

O patrimônio das entidades fechadas de previdência privada vem-se expandindo de forma considerável ao longo dos últimos anos, sendo a maioria dos seus ativos de investimento na forma de ações e papéis bancários.

Desde o seu estabelecimento, em 1977, as normas que regem as entidades que compõem o sistema de previdência complementar passaram por muitas alterações, destacando-se as que versam sobre limites de aplicações financeiras e investimentos, visando flexibilizar esses limites.

As entidades abertas e as entidades fechadas de previdência complementar têm caráter eminentemente social, sendo organizadas na forma de associações civis ou fundações, sem fins lucrativos.

O atual sistema de previdência complementar, instaurado em 1977, divide o sistema de previdência privada nacional em entidades abertas - onde a associação é facultada a qualquer pessoa; e entidades fechadas - onde a associação é restrita aos empregados da(s) empresa(s) mantenedora(s).