No caso das eleições a partir de 1998, passou-se a considerar como inválidos os votos em branco, excluindo-os do cálculo do quociente eleitoral utilizado para o cálculo da distribuição de cadeiras nas eleições proporcionais da câmara dos deputados, das assembléias estaduais e da câmara dos vereadores.

O sistema eleitoral de representação proporcional brasileiro garante ao eleitor dois votos desvinculados: um no partido de sua preferência e outro no nome ou número do candidato de sua escolha.

aprovação, em novembro de 2001, da Lei de Informática, que introduziu, como novidade, mais uma contribuição ao Fundo Verde e Amarelo (FVA).

O acesso aos bens e serviços gerados pelo progresso tecnológico tornou-se ainda mais exclusivo, aberto apenas para indivíduos que possam pagar altos preços.

A atividade regulatória aplica-se strictu sensu a qualquer mercado.

A orientação do ajuste fiscal tem permitido a manutenção e o aprofundamento do processo de transformação institucional preconizado pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado.

Os elementos da atual política de gestão pública do governo federal incluem a implantação de centros de prestação de serviço para a execução de atividades auxiliares no âmbito das forças armadas.

O tipo ideal burocrático weberiano prescrevia originalmente uma perfeita separação entre política e administração.

Um dentista, destinatário de operações de importação, poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de competência exclusiva da União poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, de gás natural e seus derivados e de álcool combustível.