Na situação III, considerando que o tratado internacional F fosse um tratado internacional de direitos humanos, é correto afirmar, com base na jurisprudência do STF, que a lei E prevaleceria sobre o tratado internacional F, sob o argumento de que a lei geral não pode derrogar a lei especial.

Apesar de não admitir a extensão do reconhecimento da união estável às pessoas do mesmo sexo, prevista na Constituição da República, o Poder Judiciário tem reconhecido o direito de dependência em planos de saúde, considerando os requisitos de vida em comum, laços afetivos e divisão de despesas.

Apesar do grande avanço relativamente ao direito de opção sexual, em sede dos direitos humanos, o homossexualismo permanece em enquadramento penal, constituindo-se fato típico culpável.

Um dos conflitos entre os ambientalistas e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) quanto à atualização do Código Florestal diz respeito ao direito de localização da reserva legal, que é interpretada pela CNA como intervenção sobre o direito de propriedade.

O CONAMA estabelece o percentual mínimo de 80% de reserva para as propriedades localizadas em áreas de floresta da Amazônia legal, podendo esse percentual ser reduzido para 50% quando existir zoneamento ecológico-econômico e zoneamento agrícola.

A mudança do Código Florestal está em debate no Congresso Nacional devido à edição de medida provisória que altera alguns dispositivos da Lei n.º 4.771 e ao projeto de conversão dessa medida provisória em lei.

A reserva legal estabelecida pelo Código Florestal para as áreas de cerrado corresponde a uma área de, no mínimo, 25% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, devendo ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente.

A CETIP, maior empresa de custódia e de liquidação financeira da América Latina, constitui-se em um mercado de balcão organizado para registro e negociação de valores mobiliários de renda fixa. Sem fins lucrativos, foi criada, em conjunto, pelas instituições financeiras e o BACEN, para garantir mais segurança e agilidade às operações do mercado financeiro brasileiro.

O gerente-geral de programas em um determinado ministério é o responsável pela gestão dos processos de transformação organizacional.

A arquitetura do modelo é descentralizada e essencialmente autonomista, promovendo a elaboração, a implementação e o monitoramento de programas a partir da capacidade de pensamento estratégico dos atores públicos.