A tarifa de um serviço público não está subordinada à legislação específica anterior à referida lei.

O FUNTTEL foi instituído com o objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações. Esse fundo é administrado por um conselho gestor e conta com a contribuição de 0,5% sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, nos regimes público e privado.

A adoção do modelo europeu de televisão digital, finalmente decidida, em dezembro último, pelo Ministério das Comunicações, foi objeto de surda e acirrada disputa econômica e comercial, inclusive em fóruns internacionais, como a União Internacional de Telecomunicações (UIT), pois o mercado brasileiro é considerado um dos maiores negócios em todo o mundo na área de telecomunicações.

A flexibilização do regime jurídico implica flexibilização da gestão de recursos humanos, promovendo maior autonomia dos órgãos para o provimento, pagamento e gestão de benefícios.

Flexibiliza o regime jurídico, mesmo para funções tradicionalmente consideradas típicas de Estado, como fiscalização e regulação.

Implica regime de previdência diferenciada, mediante diferentes tetos e limites de contribuição.

Torna obrigatória a admissão por concurso, embora a demissão prescinda de processo, ocorrendo por ato discricionário do poder contratante.

Resulta na implantação de regime celetista idêntico ao das empresas privadas.

Na vigência do estado de guerra, são órgãos da justiça militar, junto com as forças em operação, os conselhos superiores de justiça militar, os conselhos de justiça militar e os juízes-auditores.

admite como partes, no procedimento perante ela realizado, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, os Estados que declarem reconhecer como obrigatória a sua jurisdição e a vítima ou seu representante legal.