A lei pode impor aos sujeitos da obrigação tributária a celebração de transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

A decadência extingue o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário.

Não é cabível tutela antecipada para fins de suspensão do crédito tributário.

O parcelamento, por ser ato de discricionariedade administrativa, pode ser concedido independentemente de lei autorizativa.

A União pode conceder moratória em relação a tributos de estado e municípios, desde que simultaneamente a conceda quanto aos tributos de sua competência e às obrigações de direito privado.

Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, somente se admite concessão de liminar em sede de mandado de segurança.

A anistia, quando não-concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade competente, independentemente de requerimento do interessado.

A isenção, quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se referente a imposto sobre o patrimônio e a renda.

A anistia pode ser concedida limitadamente a uma determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva a taxas e contribuições de melhoria, bem como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.