Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.

Na execução fiscal, o executado deverá ser intimado, por edital, da data e da hora da realização do leilão.

A desistência da execução fiscal, ainda que após o oferecimento de embargos, exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.

Na repetição do indébito, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Compete à justiça federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

O procurador-geral da República tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de impugnar lei do DF que verse acerca do IPTU.

No reexame necessário, pode o tribunal agravar a condenação imposta à fazenda pública.

Na execução fiscal, haverá um segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.

Proposta a ação executiva fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.