Sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sob a forma de convênio, os estados não podem conceder isenção de ICMS em seus territórios.

Não constitui majoração de tributo, a ser determinada necessariamente por lei, o ato que atualiza monetariamente a base de cálculo do fato gerador.

A lei aplica-se a fato pretérito, sempre que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

O objetivo precípuo dos tratados internacionais, em matéria tributária, é evitar a bitributação e a evasão fiscal.

O presidente da República pode firmar acordo internacional que verse acerca de legislação referente a ICMS, com reflexos na arrecadação desse imposto nos estados federados.

Os tratados e as convenções internacionais suspendem ou modificam as normas tributárias internas, inclusive as de natureza constitucional, e serão observados pelos que lhes sobrevenham.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria e capitulação legal do fato.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha acerca da outorga de isenção e da dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa de definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

A eqüidade é um método que resulta na dispensa do tributo devido.