O pagamento de férias não-gozadas por necessidade de serviço está sujeito à incidência do imposto de renda.

Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito.

Pelo princípio da soberania nacional, é vedado à fazenda pública da União firmar acordos internacionais que visem permutar informações com estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa o documento de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

É vedada, para quaisquer fins, a divulgação, por parte da fazenda pública, de informação acerca da situação econômica ou financeira do sujeito passivo obtida em razão do ofício.

Em matéria fiscal, não têm aplicação quaisquer disposições legais limitativas do direito de examinar livros fiscais dos comerciantes.

A prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação executiva que vise cobrar o crédito tributário não-pago.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial.