O Decreto 3.179/99 define que toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e deverá ser punida com as sanções estipuladas nesse decreto, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação. Nesse sentido, avalie os itens abaixo sobre ações passíveis de punição:

I. alterar o aspecto da edificação especialmente protegida por ato administrativo em razão de seu valor artístico;

II. promover construção efêmera em solo não edificável, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, como parte integrante de exposição de plantas ornamentais, ainda que autorizada pelo órgão competente;

III. causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes da área afetada.

Assinale

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Todo contrato deve ainda mencionar a sujeição das partes às normas da Lei 8.666/1993 e às cláusulas contratuais. Alterações contratuais são passíveis de acontecer e, nesses casos, um contrato bem estabelecido facilita a renegociação. Existem vários tipos de contratos, mas em geral a Administração Pública opta por aquele em que o comprador paga ao fornecedor um valor determinado, independentemente dos custos do fornecedor. Esse tipo de contrato é denominado de

Toda obra é um projeto, entendido como um empreendimento para criar um produto único e exclusivo que tem início e fim bem definidos e necessita de um planejamento para a sua execução. Entendendo o Gerenciamento de Projetos como a aplicação de conhecimentos, habilidades, ferramentas e técnicas às atividades do projeto a fim de atender aos seus requisitos, escolha entre as alternativas a seguir qual a melhor forma para atingir o sucesso na fiscalização da execução da obra, visando sempre ao melhor para a Administração Pública.

A Usucapião Especial Urbana Coletiva, importante para a regularização fundiária de favelas e loteamentos clandestinos, é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade que, efetivamente, está voltado para a redução das desigualdades sociais, na direção do atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade. A sua aplicação correta pode proporcionar benefícios para grande parte da população dos centros urbanos brasileiros, até hoje à margem da legalidade. Segundo o Estatuto da Cidade, na ação de Usucapião Especial Urbana é obrigatória a intervenção do

O projeto básico de uma licitação pode ser elaborado pelo próprio órgão público. Quando da sua elaboração, é necessário verificar se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental. Segundo a Resolução Conama 001/86, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental – EIA e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente, em caráter supletivo. Assinale qual das atividades abaixo está isenta da apresentação de EIA-RIMA.

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços deverão ser precedidas de licitações para os projetos básico e executivo. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores. Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados, entre outros, os trabalhos relativos a estudos técnicos e restauração de obras de arte e bens de valor histórico.A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir:

I. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

II. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

III. A empresa de prestação de serviços técnicos especializados vencedora de procedimento licitatório ficará obrigada a garantir que, no mínimo, 80% dos integrantes de seu corpo técnico, relacionados no certame, realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Assinale

Na licitação de uma obra pública, o documento que tem por objetivo definir detalhadamente o seu objeto e do correspondente contrato, bem como estabelecer requisitos, condições e diretrizes técnicas e administrativas para sua execução e que, em linhas gerais, contém o detalhamento do método executivo de cada serviço, para vincular o contratado, é denominado

O exercício da profissão de arquiteto e urbanista, a partir de 15 de dezembro de 2011, passou a ser regulado pela Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal. Essa lei determina que seja elaborado o Código de Ética e Disciplina, porém já define algumas infrações disciplinares e as devidas sanções a serem aplicadas aos profissionais que as cometerem até a edição desse Código. A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir, situações hipotéticas de atuação de profissionais arquitetos e urbanistas, quanto a serem consideradas infrações disciplinares:

I. João elaborou o projeto de uma residência para seu cliente, que exigiu a reprodução fiel da casa de um amigo, projetada por Sérgio, fazendo o registro de sua autoria no CAU/DF.

II. Pedro, que é funcionário público há 10 anos e cumpre jornada integral, recentemente tornou-se sócio de uma empresa de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo.

III. Vera delegou a sua estagiária, estudante de arquitetura, a execução do projeto das instalações sanitárias da reforma que está projetando para o seu escritório.

Assinale

Compete ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, no âmbito das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei 25/37, autorizar intervenções em bens edificados tombados e nas suas áreas de entorno. Assim, considerando que é dever do Poder Público zelar pela integridade dos referidos bens, bem como pela sua visibilidade e ambiência, foi editada pelo IPHAN a Portaria 420, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno. Para melhor operacionalizar sua atuação, estabelece algumas definições básicas. Assim, o conjunto de ações preventivas destinadas a prolongar o tempo de vida de determinado bem tombado é entendido como

Segundo a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana dependerão de elaboração de Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento. Determina ainda o Estatuto da Cidade que seja editada legislação específica para regulamentar esse licenciamento. Que tipo de legislação deverá definir quais empreendimentos deverão realizar Estudos prévios de Impacto de Vizinhança (EIV) para obterem tal licenciamento?