Após a regular tramitação do processo penal, o parlamentar federal XX, em decisão transitada em julgado, foi condenado à pena privativa de liberdade, e iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Ao tomar conhecimento do fato, Joana, estudante de direito, questionou o seu professor a respeito dos efeitos dessa condenação considerando o mandato do parlamentar.

O professor, considerando o entendimento contemporâneo sobre a matéria, respondeu corretamente que

O Município Alfa, apesar de contar com um centro urbano, era predominantemente rural, sendo a produção de gêneros alimentícios a principal fonte de renda dos munícipes.

Em razão da rotina no campo, no qual o trabalho se iniciava nas primeiras horas da manhã, vinha causando grande incômodo a entrega de correspondências no fim da tarde e no início da noite. Esse quadro levou o Município a editar a Lei nº XX, que proibia a entrega de correspondências nos referidos horários, sob pena de multa e cancelamento do alvará.

Embora tenha sido objeto de muita comemoração pela maioria dos munícipes, o referido diploma normativo gerou grande insatisfação junto às sociedades empresárias do setor, as quais consultaram o seu advogado a respeito de sua constitucionalidade. Foi-lhes corretamente respondido que a Lei nº XX é

O Senador XX solicitou que João, seu assessor, realizasse um amplo estudo a respeito do semipresidencialismo, cotejando-o com o presidencialismo e o parlamentarismo.

Ao final de seus estudos, João concluiu que no semipresidencialismo o Governo depende da confiança não só do Parlamento como do Presidente da República. O Presidente da República, ademais, também depende da confiança do Parlamento, o que consubstancia um poderoso mecanismo de freios e contrapesos. Ainda que em menor intensidade, o Presidente da República também pratica atos de governo, embora seus atos não dependam da chancela do Parlamento.

Considerando as construções teóricas afetas ao semipresidencialismo, João está

A Lei nº 11.952/2009 dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.

Assinale a opção que define corretamente a ocupação indireta.

A Lei nº 9.393/1996 dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Para a instituição de um sistema de tributos, a referida lei estipulou uma série de definições e conceitos para definir o objeto da tributação. No que se refere aos conceitos de imunidade e isenção do ITR, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição Federal de 1988, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

( ) Pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a: I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município.

( ) É isento do imposto o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior; c) o assentado não possua outro imóvel.

As afirmativas são, respectivamente, na ordem dada,

Considere o seguinte modelo de séries temporais:

Y_t = aX_t + e_t ,

em que et segue distribuição Normal N(0,σ²), com 0 < σ² < ∞ e t=1,...,T. Além disso, et é independente ao longo de t.

Se a = 1, então conclui-se que

Assinale a opção que indica a instrução destinada à produção de um texto como esse, que foi seguida pelo seu autor.

João, Maria e Joana, estudiosos da ciência política e do funcionamento parlamentar, travaram intenso debate em relação ao delineamento dos conceitos de maioria e minoria no âmbito do Senado Federal.

João afirmava que os conceitos de maioria e minoria se formam no plano ideológico, não propriamente político-parlamentar, o que significa dizer que não possuem um funcionamento parlamentar específico.

Maria defendia que a constituição da maioria deve ser comunicada à Mesa pelos líderes dos blocos parlamentares ou das representações partidárias que a compõem.

Por fim, Joana defendia que a minoria deveria se formar em caráter secundário, sendo integrada pelo maior bloco parlamentar ou representação partidária que se opuser à maioria.

À luz do Regimento Interno do Senado Federal e das posições defendidas por João, Maria e Joana, é correto afirmar que

O Senadores XX e YY, que integravam Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída no âmbito do Senado Federal, travaram intenso debate a respeito dos efeitos do encaminhamento do relatório final, e da resolução que o aprovou, ao chefe do respectivo Ministério Público com atribuição para atuar.

O Senador XX defendia que a autoridade destinatária tinha o dever de informar, no prazo de trinta dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão, bem como conferir prioridade ao procedimento instaurado, ressalvadas apenas as exceções legais.

O Senador YY, por sua vez, defendia que a autoridade destinatária deveria apresentar comunicações semestrais a respeito da fase em que se encontrasse o procedimento, até a sua conclusão, estando sujeita a sanções administrativas, civis e penais caso descumprisse qualquer obrigação prevista na lei de regência das CPIs.

À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar, em relação ao entendimento dos Senadores XX e YY, que

O diagrama e o enunciado se refere a questão a seguir.

Analise o diagrama a seguir.

Em relação ao diagrama, considere que:

• nem todos os elementos da rede estão representados.
• os endereços estão representados no modelo endereço / máscara de rede.
• os elementos listados a seguir têm as seguintes configurações:

Firewall A: Interface WAN: 200.232.10.23/32 Interface LAN: 10.0.1.1/16

Firewall B: Interface WAN: 192.178.10.23/32 Interface LAN: 0064:ff9b:0001:0000:0000:0000:0000:0001/48

• ambos os firewalls também desempenham funções de roteamento e DHCP.
• os switches operam na camada 2 do modelo OSI.

Assumindo que exista um túnel VPN ligando o firewall A ao firewall B, e que este túnel não usa NAT, pode-se afirmar corretamente que, caso o dispositivo móvel usado pelo usuário 6 tentasse acessar um serviço disponível no computador 4,