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Uma fonte de recursos que compõe o Fundo Penitenciário
Nacional, de acordo com a Lei Complementar 79/1994, é:
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Conforme a Lei Complementar 79/1994, os recursos do
Fundo Penitenciário Nacional têm finalidade determinada para
aplicação em:
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A fiscalização da gestão fiscal, exercida na forma
estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, dará ênfase ao
acompanhamento dos procedimentos relativos:
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O relatório da gestão fiscal referido na Lei de Responsabilidade
Fiscal é o instrumento que apresenta informações sobre a gestão
relativas:
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O demonstrativo que acompanha o relatório bimestral
publicado pelo Poder Executivo, que abrange todos os Poderes e
o Ministério Público é o:
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O instrumento de transparência, controle e fiscalização
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual se insere o
balanço orçamentário bimestral é denominado:
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As transferências voluntárias exigem o cumprimento de
regras legais para sua realização, entre as quais se destaca:
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A punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal ao
ente que não reconduzir a despesa com pessoal ao limite legal no
prazo estabelecido é:
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Caso a despesa com pessoal ultrapasse os limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo para a
recondução aos limites é de:
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No cálculo da receita corrente líquida, são consideradas as
receitas:
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