A criação de regiões administrativas do Distrito Federal (DF) depende de lei aprovada pela

A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o exercício do

Conforme a Constituição Federal de 1988, são inelegíveis os

I estrangeiros.

II os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.

III os analfabetos.

Assinale a opção correta.

Juan, cidadão chileno naturalizado brasileiro, pode ocupar cargo público de

O dispositivo constitucional que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder abrange, em processo administrativo,

Um grupo de servidores públicos constituiu, de forma regular e legal, uma associação cujos fins, posteriormente, verificou-se serem ilícitos.

Nessa situação hipotética, a associação somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por

Os seguintes entes pretendem propor ação declaratória de constitucionalidade (ADC):

I a federação nacional X, que possui associados em três estados-membros;

II a entidade de classe Y, que representa parte de uma categoria profissional; e

III o presidente da República.

Nessa situação hipotética, somente terá(ão) legitimidade para propor ADC

Um indivíduo legitimado pretende ajuizar ADPF para

I opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra Estado-membro.

II questionar interpretação judicial de norma constitucional.

III opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra unidades descentralizadas de execução da educação de Estado-membro que recaiam sobre verbas destinadas à educação.

Nessa situação hipotética, será cabível ADPF nos casos descritos nos itens