O contato intermitente, ou seja, prestação de serviço descontínuo, entretanto, com constantes e previstas entradas em área de risco enseja o pagamento do adicional de periculosidade, em razão da sempre presente possibilidade de ocorrência de acidente.

Considera-se trabalho em condições de periculosidade aquele executado em contato permanente com inflamáveis, explosivos e energia elétrica.

Os reajustes salariais ocorridos durante o cumprimento do aviso prévio não alcançarão o empregado.

O aviso prévio será de, no mínimo, trinta dias. Todavia, poderá ser ampliado na proporção do tempo de serviço do empregado, na forma da lei.

Por representar manifestação de vontade da parte que pretende rescindir o contrato de trabalho, a legislação exige que tal declaração seja externada sempre por escrito.

O aviso prévio é aplicável a todos os contratos de trabalho, inclusive nos de prazo determinado.

O descumprimento de ordens gerais de serviço por parte do empregado tipifica o ato de insubordinação.

O empregador não necessita suportar prejuízos materiais para que a justa causa se configure.

Para configuração da justa causa, não se exige o requisito da atualidade, porquanto a gravidade de falta praticada pelo empregado, desde que autorizativa de sua demissão, não comporta perdão do empregador, ainda que tácito.

Os preceitos insertos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não se aplicam aos domésticos, ainda que os serviços prestados tenham feição econômica, desde que executados no âmbito residencial da pessoa ou da família.