O segurado que sofrer acidente do trabalho terá garantida, pelo prazo de até 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, independentemente de percepção de auxílio-doença.

Auxílio-doença é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador e a Previdência Social paga a partir do 16.º dia de afastamento do trabalho. No caso do contribuinte individual (empresário, profissional liberal, trabalhador por conta própria), a Previdência Social paga todo o período da doença ou do acidente, desde que o trabalhador tenha requerido o benefício.

Para fins de reconhecimento da repercussão geral é necessário que o recurso extraordinário verse sobre questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, e, uma vez negada a existência da repercussão geral, a respectiva decisão não valerá para outros recursos que versem sobre a mesma matéria.

O juiz deverá receber recurso de apelação no efeito devolutivo quando interposto contra sentença que esteja em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.