Questões do Concurso SGA-AC - CESPE / CEBRASPE

É vedada a edição de medidas provisórias a respeito de matéria relativa a planos plurianuais e diretrizes orçamentárias, excepcionada a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra.

C

Leis que disponham acerca de matéria tributária e orçamentária devem surgir de iniciativa de uma das casas do Congresso Nacional.

D

As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, independentemente de solicitação de delegação ao Congresso Nacional.

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2060716 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Gestor de Políticas Públicas
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Ainda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.

A

A promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico são de competência privativa da União.

B

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, acerca de assuntos de interesse local.

C

É reservada aos municípios a chamada competência residual, assim compreendidas todas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

D

Somente por lei complementar a União poderá autorizar os estados a legislar a respeito de questões específicas da sua competência privativa.

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2060715 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Técnico em Gestão Pública
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Ainda com relação à Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

Consideram-se brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, independentemente do fato de qualquer deles estar a serviço da República Federativa do Brasil.

B

O direito social à irredutibilidade do salário não tem caráter absoluto, pois a própria Constituição ressalva a possibilidade de mitigação do princípio em convenção ou acordo coletivo.

C

A Constituição não veda o recebimento, pelos partidos políticos, de recursos financeiros advindos de entidade estrangeira.

D

Conquanto os analfabetos sejam inelegíveis, o voto lhes é obrigatório.

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2060714 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Técnico em Gestão Pública
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Organização do Estado

Com relação às competências dos entes federativos, assinale a opção correta.

A

São bens dos estados as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

B

Compete aos estados, com a cooperação técnica e financeira da União, manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e prestar serviços de atendimento à saúde da população.

C

O município reger-se-á pela Constituição do estado no qual estiver inserido o seu território.

D

São reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

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2060713 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Gestor de Políticas Públicas
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Princípios Fundamentais da Constituição

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado, 1988.

Assinale a opção correta, acerca da Constituição Federal de 1988.

A

É da essência do conceito de Estado democrático de direito a sujeição não apenas ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela generalização, mas pela busca da igualdade das condições dos socialmente desiguais.

B

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os direitos sociais constituem categoria diversa daquela representada pelos direitos e garantias fundamentais.

C

A Constituição não dispõe expressamente acerca da prevalência dos direitos humanos, embora tal noção esteja nela implícita, especialmente ao tratar dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

D

O pluralismo político não é um fundamento da República Federativa do Brasil.

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2060712 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Técnico em Gestão Pública
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação à Constituição Federal, seus princípios, direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

São assegurados a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B

As garantias de liberdade e igualdade conferidas pelo artigo 5.º da Constituição Federal constituem prerrogativas destinadas unicamente aos cidadãos brasileiros.

C

Quando o interessado tiver por objetivo o esclarecimento de situação pessoal, é permitido, para o exercício do direito à obtenção de certidões previsto na Constituição, o condicionamento ao pagamento de taxa.

D

Por motivo de crença religiosa, é possível eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

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2060651 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Gestor de Políticas Públicas
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Teoria Geral da Constituição

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado, 1988.

Ainda quanto à Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

A Constituição de 1988 é um exemplo de Constituição flexível.

B

A Constituição de 1988 é, entre as outorgadas, aquela que mais sofreu emendas.

C

A Constituição é rígida quando sua alteração está condicionada à realização de processos, solenidades e exigências formais específicas, ao contrário das leis ordinárias ou complementares, cujo processo de formação é bem menos complexo.

D

Embora democrática, a Carta de 1988 não se classifica como uma Constituição popular.

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2060649 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Técnico em Gestão Pública
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Princípios Fundamentais da Constituição

Assinale a opção que contém unicamente fundamentos da República Federativa do Brasil.

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2054939 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Gestor de Políticas Públicas
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Teoria Geral da Constituição

A propósito do princípio da supremacia da Constituição, assinale a opção correta.

A

O princípio da supremacia exige a conformidade de qualquer ato com a Constituição Federal. Todavia, veta ao Poder Judiciário o exercício do controle da omissão do Estado em editar norma jurídica prevista na Constituição, em razão do princípio da independência dos poderes.

B

No sistema brasileiro, por haver hierarquia entre as normas da própria Constituição Federal, é possível que uma norma da Constituição seja declarada inconstitucional por violar uma outra norma nela também prevista.

C

De acordo com a Constituição Federal, saúde e educação são direitos de todos e dever do Estado. Caso o Estado não produza os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de tais direitos, é possível exigir-se a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição.

D

No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional deve ser vetada mesmo quando a emenda tiver por objeto a abolição de cláusulas pétreas.