Questões do Concurso SGA-AC - CESPE / CEBRASPE

A principal diferença entre atos discricionários e vinculados reside no fato de que, nos primeiros, a lei confere à administração pública a prerrogativa quanto à valoração dos motivos e à escolha do objeto do ato.

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1980491 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Gestor de Políticas Públicas
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Quanto aos contratos públicos e privados, assinale a opção correta.

A

As parcerias público-privadas são uma nova forma de participação do setor privado na implantação, melhoria e gestão da infra-estrutura pública, uma alternativa à falta de recursos estatais para investimentos, como, por exemplo, em portos e rodovias.

B

A parceria público-privada não se caracteriza como um contrato de concessão.

C

As agências reguladoras, criadas com o propósito de transferir para o setor privado a execução de serviços públicos, reservando ao Estado a regulamentação, o controle e a fiscalização desses serviços, não são consideradas autarquias sob regime especial.

D

As autarquias executam serviços públicos por delegação.

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1980490 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Técnico em Gestão Pública
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Com relação a atos e serviços administrativos e às características das empresas, assinale a opção correta.

A

São exemplos de serviços públicos centralizados os prestados pelas autarquias e fundações públicas.

B

Um dos traços diferenciais entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista diz respeito à composição do capital social. Enquanto as primeiras são formadas por capital público e privado, as últimas têm capital exclusivamente público.

C

Os atos lesivos ao patrimônio das empresas públicas não estão sujeitos a ação popular.

D

Nos serviços descentralizados, a administração pública transfere a sua titularidade ou, simplesmente, a sua execução, por outorga, quando cria uma entidade e os transfere por lei, ou por delegação, quando faz a transferência por contrato ou ato unilateral.

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1980489 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Técnico em Gestão Pública
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Conceitua-se auto-executoriedade ao atributo mediante o qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância.

B

A retenção de caução e a encampação são exemplos típicos da auto-executoriedade dos atos administrativos.

C

A presunção de veracidade dos atos administrativos é um atributo com fundamento no qual presumem-se verdadeiros tanto os fatos alegados pela administração pública, quanto o direito por ela sustentado.

D

Os atos praticados pelo poder público, em regra, não têm o atributo de opor obrigações a terceiros.

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1980488 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Gestor de Políticas Públicas
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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

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1980487 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Técnico em Gestão Pública
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Atos AdministrativosConvalidação

Assinale a opção correta acerca do ato administrativo e suas implicações.

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1980486 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Gestor de Políticas Públicas
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Licitações

Com relação às normas para licitações e contratos da administração pública, instituídas pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações —, assinale a opção correta.

A

Os órgãos públicos do estado do Acre não estão sujeitos às regras da Lei das Licitações, devido ao fato de essa ser uma lei federal, que só gera efeitos no âmbito da União.

B

O gestor responsável por um processo licitatório deve guardar sigilo de todos os atos de seu procedimento, não permitindo que estes sejam acessíveis ao público.

C

A concorrência é uma das modalidades de licitação.

D

A licitação na modalidade de convite não pode ser utilizada pela administração pública.

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1980485 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Gestor de Políticas Públicas
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Licitações

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.

A

A rescisão unilateral é uma das prerrogativas da administração pública em um contrato administrativo.

B

Desde que prevista no instrumento convocatório, a administração pública poderá exigir a prestação de garantia na contratação de obras e serviços.

C

As modalidades de contrato administrativo excluem o contrato de concessão.

D

Designado para elaboração das cláusulas de um contrato administrativo, o gestor da SGA/AC deverá redigi-las com clareza e precisão quanto à execução, definindo direitos, obrigações e responsabilidades dos contratantes, sempre vinculados aos termos da licitação e da proposta.

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1980484 Ano: 2006
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Técnico em Gestão Pública
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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial

Acerca das noções de administração pública, assinale a opção correta.

A

Considerando os conceitos utilizados em administração pública, contribuinte individual é o termo utilizado para o conjunto de organizações que atuam na mesma esfera da administração pública.

B

Presidência da República, ministérios e autarquias são órgãos da administração pública direta.

C

A administração pública convive ao longo dos anos com momentos de grande instabilidade estrutural em função da criação, extinção e fusão dos mais diversos órgãos, como secretarias e ministérios. Descontinuidade de projetos, enfraquecimento da cooperação entre os órgãos públicos, enfraquecimento e fragmentação da memória das instituições são conseqüências desse processo.

D

Com relação à instabilidade estrutural em função da criação, extensão e fusão de diversos órgãos, é correto afirmar que as mudanças são sempre baseadas em critérios técnicos e profissionais.