Questões do Concurso SGA-AC - CESPE / CEBRASPE

2054938 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Gestor de Políticas Públicas
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Licitações

A respeito dos contratos administrativos e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais estão desvinculadas do estatuto das licitações e dos contratos administrativos (Lei n.º 8.666/1993), pois estão sujeitas, pela Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

B

A exceção do contrato não cumprido tem aplicação irrestrita nos contratos administrativos.

C

Cláusulas exorbitantes excedem do direito comum para conferir vantagem ou restrição à administração pública ou ao contratado, como, por exemplo, a possibilidade de alteração e rescisão unilaterais por iniciativa da administração e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro, em favor do contratado.

D

A criação de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista independe de autorização legislativa, pois a própria criação de tais entidades já pressupõe a existência de lei.

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2054937 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Gestor de Políticas Públicas
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Acerca dos princípios da administração pública e dos processos administrativos, assinale a opção correta.

A

A administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vício de ilegalidade.

B

É ilegítima a interposição de recursos administrativos por parte daqueles cujos interesses ou direitos foram indiretamente afetados pela decisão recorrida.

C

Ainda que não ocorrida a preclusão administrativa, o não conhecimento de recurso administrativo impede que a administração pública reveja de ofício ato ilegal.

D

Ao estabelecer que a administração pública obedecerá, entre outros, aos princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, a Lei Federal n.º 9.784/1999 tornou mais amplo e explícito o rol dos princípios enumerados no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

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2052718 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Gestor de Políticas Públicas
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Atos AdministrativosConvalidação

Assinale a opção correta quanto aos atos administrativos.

A

Nos atos vinculados, a administração pública tem a prerrogativa quanto à valoração dos motivos e à escolha do objeto do ato.

B

Em razão da garantia de independência entre os poderes, é vedado ao Poder Judiciário, sob qualquer pretexto rever os juízos de conveniência e oportunidade do ato administrativo.

C

Diferentemente da presunção de legitimidade e da auto executoriedade, a imperatividade não é um atributo do ato administrativo.

D

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração, desde que, mediante decisão competente, não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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2052702 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Técnico em Gestão Pública
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Licitações

As diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal para balizar a conduta do administrador especificamente nas licitações públicas incluem

A

maior número possível de participantes; exeqüibilidade do preço proposto; rigor formal.

B

igualdade de condições entre todos os concorrentes; manutenção das condições efetivas da proposta; exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

C

prevalência do menor preço; garantia de recurso hierárquico; continuidade dos serviços públicos.

D

liberdade de iniciativa; princípio da eficiência; respeito ao contraditório.

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2052700 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Técnico em Gestão Pública
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Com relação ao controle na administração pública, assinale a opção correta.

A

O controle da administração pública se exerce unicamente pelo controle administrativo, exercido pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

B

Controle de legalidade e controle de mérito são expressões sinônimas.

C

O controle da administração pública federal pode ser interno quando decorrente do poder de autotutela, consubstanciado na revisão dos seus próprios atos, e externo, quando exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

O controle concomitante, como o próprio nome sugere, ocorre no exato momento em que a administração pública atua e tem como exemplos os atos de aprovação, homologação, anulação, revogação e convalidação.

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2052697 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Gestor de Políticas Públicas
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No que se refere ao processo administrativo, regido pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

I A advertência, a suspensão e a demissão estão entre as sanções administrativas a que os agentes públicos estão sujeitos, caso não observem seus deveres funcionais e os princípios norteadores da administração pública.

II Uma vez instaurado o processo administrativo, o interessado poderá apresentar sua defesa apenas na esfera judicial.

III Em caso de intimação do interessado, esta deve conter a data, hora e local em que deve comparecer.

IV Os atos dos processos administrativos devem ser divulgados oficialmente, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.

Estão certos apenas os itens

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2017568 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Gestor de Políticas Públicas
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Serviços Públicos

Julgue os itens a seguir, relativos à prestação de serviços públicos.

I O Estado deve prestar os serviços públicos sempre de forma direta, sendo vedado transferir sua execução para outras entidades.

II A administração pública deve zelar para que sejam atendidas as características de adequação do serviço público, tais como regularidade, segurança, generalidade, cortesia em sua prestação e modicidade das tarifas.

III Entre os direitos e deveres dos usuários de serviços públicos está o de comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pelo prestador do serviço.

A quantidade de itens certos é igual a

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1985409 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Técnico em Gestão Pública
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Ainda acerca das noções de administração pública, assinale a opção incorreta.

A

Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União e Procuradoria Geral da República são órgãos que têm funções de controle da administração pública federal entre suas atribuições.

B

A administração indireta é composta de entidades que possuem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira e são responsáveis por atividades do governo realizadas de forma descentralizada.

C

Agir estritamente de acordo com o que a lei autoriza ou permite e com foco no bem comum, atuar de forma a atender o interesse público, dar conhecimento dos atos públicos para que eles produzam os efeitos externos para os quais foram emitidos são atitudes do administrador público amparadas pelos princípios da administração pública.

D

De acordo com o princípio da eficiência na administração pública, o administrador público é obrigado a gerar resultados positivos para o serviço público e satisfação das necessidades da comunidade, mas não há mecanismo legal que preveja a demissão ou dispensa do servidor público com atuação em desacordo com esse princípio.

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1981344 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Técnico em Gestão Pública
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Com relação à administração pública, assinale a opção correta.

A

O dever de eficiência não é um princípio explícito na Constituição de 1988.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

Ao erigir o princípio da publicidade ao patamar constitucional, mencionando-o expressamente em artigo, pretendeu o legislador constituinte conferir a tal princípio alcance ilimitado.

D

Entre os princípios que figuram na Constituição, o da moralidade é o único que fundamenta o dever de probidade do administrador público.

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1980817 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Técnico em Gestão Pública
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Organização AdministrativaAdministração Direta

Ainda com relação à administração pública, assinale a opção correta.

A

A administração pública é dividida em direta e indireta. No primeiro grupo, compreendendo-se os órgãos, dotados de personalidade jurídica, e, no segundo, as entidades, sem personalidade jurídica.

B

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.

C

Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por intermédio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

D

Regime jurídico administrativo é expressão utilizada para designar os regimes de direito público e de direito privado a que se pode submeter a administração pública. Já o regime jurídico da administração pública é o conjunto de prerrogativas e sujeições a que está sujeita.