A respeito do regime de sanções disciplinares dos empregados da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo/SP (Spcine), assinale a alternativa correta.

Fernanda, Diretora-Presidente da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo/SP (Spcine), deseja enviar um Comunicado aos empregados da empresa, pois se aproxima o período de eleições para o preenchimento cargos políticos. A intenção é passar uma mensagem que reforce os direitos e obrigações dos agentes públicos para o exercício de atividade Político-Eleitoral previstas no Código de Conduta e Integridade da Empresa.

Para impedir que haja incorreções no documento, o(a) Diretor(a) Jurídico(a) é convidado(a) a participar de uma reunião, em que o Comunicado é apresentado.

Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Conduta e Integridade da Spcine, o(a) Diretor(a) Jurídico(a) deverá recomendar a manutenção de trecho do documento que declare que

Fernanda tem larga experiência no setor audiovisual e, no início de uma nova gestão municipal, foi convidada para ocupar o cargo de Diretora-Presidente da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo/SP (Spcine).

Apesar da empolgação inicial com a nova oportunidade de trabalho, por não ter experiência no setor público, decide pedir uma reunião com empregados da empresa, para saber exatamente que tipo de projetos pode desenvolver dentro da estatal e que tipo de instrumentos que estarão a sua disposição para fomentar o setor.

Com base na situação hipotética, o(a) Diretor(a) Jurídico(a) convidado(a) a participar poderá afirmar, de maneira correta, que a Empresa

Conforme determina a Lei nº 13.709/2018, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, dentre outros, ao seguinte princípio:

A respeito da responsabilização dos administradores de empresas estatais municipais, é correto afirmar, com base no Decreto Municipal nº 58.093/2018, que

No que diz respeito aos recursos trabalhistas, assinale a alternativa correta.

Sobre o processo de negociação das normas coletivas de trabalho e os instrumentos que lhe são pertinentes, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 101/2000 impõe determinados percentuais aos entes da Federação que limitam a despesa total com pessoal e que, uma vez excedidos, implicam na aplicação de vedações ao ente que exceder o percentual legalmente fixado.

Tratando-se de município, referidas vedações serão aplicadas quando do limite fixado, ao final de cada quadrimestre, a despesa total com pessoal superar

O permissivo constitucional que admite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, excepciona o princípio orçamentário da

De acordo com as definições adotadas pela Lei Complementar nº 101/2000, considerando a situação hipotética na qual certa empresa vinculada a determinado município se compromete a adimplir obrigação financeira por ela assumida, referido compromisso consistirá em