Acerca das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, previstas na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, assinale a alternativa correta.

A associação do Bairro Vista Bela, fundada há mais de dois anos, decidiu propor uma ação civil pública em face da Viação Caminho Certo em razão de uma greve que interrompeu a circulação dos ônibus em todo o bairro, impossibilitando os moradores de utilizarem o serviço. A ação civil pública proposta pela associação do Bairro Vista Bela tem por objeto a obrigação de não fazer greve, bem como a condenação por danos morais e patrimoniais aos moradores do bairro. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria Pública de São Paulo celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a SPTrans visando à isenção de pagamento de passagens de ônibus e de metrô a pessoas com deficiência por meio de Bilhete Único Especial. Acerca do TAC, assinale a alternativa correta.

Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores.

A empresa de ônibus Via Mais ajuizou ação em face da SPTrans para cobrar diferenças tarifárias e encargos moratórios por atrasos em pagamentos e repasses previstos em contrato. A ação foi julgada procedente e, após todos os recursos possíveis, transitou em julgado, condenando a SPTrans ao pagamento das diferenças tarifárias e encargos moratórios pelos atrasos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A Sociedade de Economia Mista de Capital Fechado “X” utilizou, sem autorização, imagens de Joana em um informe publicitário veiculado na internet. Joana, inconformada com a sua exposição indevida, propôs ação de indenização por danos morais em face da Sociedade X que, citada, apresentou contestação. Após o saneamento do processo, a ação foi julgada procedente, condenando a Sociedade X ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Sociedade X decidiu interpor apelação, que foi distribuída para o desembargador relator José. A apelação não foi conhecida e, por um descuido, não houve a interposição de agravo interno, o que acarretou o trânsito em julgado. Um ano após o trânsito em julgado, o advogado da Sociedade X teve conhecimento de que José era irmão de Joana. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Valter propôs ação de indenização por danos materiais em face da SPTrans e do Município de São Paulo por ter sido atropelado por um ônibus que, de acordo com o alegado na inicial, trafegava em velocidade muito acima da permitida na via. Tanto a SPTrans quanto o Município de São Paulo foram citados. No entanto, apenas o Município de São Paulo apresentou contestação. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a SPTrans

Acerca da comunicação dos atos processuais, é correto afirmar que a citação da SPTrans

Aristóteles, encarregado-chefe da Fiscalização da SPTrans, em virtude e durante seu serviço prestado à estatal, desenvolveu novo método de fiscalização considerado revolucionário. Diante da situação hipotética e considerando-se a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, assinale a alternativa correta.

Empresa estatal prestadora de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial pretende realizar o tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis, visando à consecução de políticas públicas diretamente relacionadas às suas atividades. Nessa situação hipotética, com base no disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correto afirmar que