Questões do Concurso SPTrans - VUNESP

3118291 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando-se hipoteticamente certa empresa estatal pertencente ao Estado de São Paulo como sendo “empresa estatal dependente”, de acordo com a definição do artigo 2º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar, à luz de referido diploma, que

A

a ela não têm aplicação os dispositivos da lei de responsabilidade fiscal, por não receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

B

é permitida assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.

C

é vedada a concessão de garantia a controlada ou subsidiária sua.

D

é permitido, pelo poder público controlador, o recebimento antecipado de valores de referida empresa estatal, exceto lucros e dividendos.

E

equipara-se à operação de crédito e está vedada a assunção de obrigação pela empresa, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

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3118290 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno
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Na ação de improbidade administrativa, regida pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réu

A

independe de representação ao Ministério Público e pode ser decretada quando for presumida a urgência da medida.

B

não poderá incidir sobre valor em contas bancárias e depósitos em caderneta de poupança de propriedade do réu.

C

pode ser requerida em caráter antecedente ou incidente e, em regra, deverá ser decretada após a oitiva do réu no prazo de 5 (cinco) dias.

D

quando for decretada em relação a mais de um réu na ação, o valor declarado indisponível não poderá superar o montante do patrimônio de ambos.

E

deverá visar à recomposição integral do dano causado ao erário, não sendo permitida a sua substituição por caução, fiança bancária ou por seguro-garantia.

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3118289 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno
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Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento sumular do STF, é correto afirmar que é cabível o recurso extraordinário

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3118288 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno
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Ao analisar processo em que há denúncia de malversação de dinheiro público por parte de Presidente de uma empresa pública, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a indisponibilidade de bens do acusado, a fim de evitar danos ao erário. Considerando as normas constitucionais que tratam das funções do Órgão de Contas e do entendimento do STF a respeito da matéria, é correto afirmar que essa decisão do Tribunal de Contas é

A

constitucional, desde que o TCE tenha ouvido previamente o acusado, antes de decretar a medida.

B

inconstitucional, tendo em vista que não cabe ao TCE fiscalizar e investigar condutas de diretores de empresa públicas.

C

inconstitucional, pois esse tipo de medida acautelatória cabe somente ao Poder Judiciário.

D

constitucional, inclusive sem oitiva da parte contrária, por meio de decisão fundamentada.

E

constitucional, podendo o TCE, inclusive, decretar a perda dos bens do acusado em decisão de mérito definitiva.

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3118287 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno
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Assinale a alternativa correta a respeito da repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal.

A

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a acórdão ou jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.

B

O processo com repercussão geral reconhecida deve ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre demais feitos, salvo os de réu preso e de habeas corpus.

C

É vedada a manifestação de terceiros na análise da repercussão geral, cabendo ao relator indeferir liminarmente eventual pedido nesse sentido.

D

Caberá agravo de instrumento da decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhece de recurso extraordinário por entender que a questão constitucional nele versada não oferece repercussão geral.

E

Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo de controvérsia, os recursos sobrestados serão apreciados pelos respectivos Tribunais, que deverão extingui-los liminarmente, sem julgamento de mérito.

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3118286 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno
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A Constituição Federal estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Na hipótese, portanto, de uma empresa estatal pretender a imunidade de imposto que incide regularmente sobre empresas privadas, é correto afirmar que a eventual concessão da pretendida imunidade tributária seria

A

constitucional, pois os entes federados estão impedidos de exigir impostos de qualquer empresa estatal, independentemente do tipo de atividade por ela exercida.

B

inconstitucional, independentemente do tipo de atividade por ela exercida, tendo em vista que se constituiria em violação ao princípio da isonomia tributária.

C

constitucional, com base na imunidade tributária recíproca, desde que ela exerça atividade de prestação de serviço público, ainda que não exclusivo do Estado.

D

inconstitucional, ainda que as empresas estatais sejam prestadoras de serviços públicos, se elas exigirem cobrança de tarifa de seus usuários.

E

constitucional, para empresas públicas, e inconstitucional, para sociedades de economia mista, independentemente do tipo de atividade por elas exercida.

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3118285 Ano: 2024
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Técnico de Segurança do Trabalho
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A Norma Regulamentadora 17 – Ergonomia, ao tratar das condições de conforto no ambiente de trabalho, faz referência à Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 11 – Procedimento Técnico - Avaliação dos níveis de iluminamento em ambientes internos de trabalho. A esse respeito, é correto afirmar que

A

não é recomendada a utilização de lâmpadas com Índice Geral de Reprodução de Cor (IRC, também denominado Ra) inferior a 80 em locais onde as pessoas trabalham por longos períodos, sendo que esse índice é normalmente fornecido pelo fabricante da lâmpada e, quando não o for, pode ser medido.

B

a organização deve adotar medidas de controle da temperatura, da velocidade do ar e da umidade com a finalidade de proporcionar conforto térmico nas situações de trabalho, observando-se o parâmetro de faixa de temperatura do ar entre 20 e 23 °C para ambientes climatizados.

C

em relação aos níveis de ruído permitidos para diferentes condições de trabalho, a NHO 11 recomenda a tabela de conforto acústico constante na Norma Brasileira de Conforto Acústico (NBCA) 5310, da Sociedade Brasileira de Acústica, versão 2011.

D

nos ambientes de trabalho em que seja usual a geração de ruídos de impacto, o nível de ruído de fundo aceitável para efeito de conforto acústico será de até 60 dB(A), nível de pressão sonora contínuo equivalente ponderado em A e no circuito de resposta SLOW (S).

E

nos ambientes de trabalho onde as atividades exigem atenção contínua, os parâmetros de conforto são os seguintes: índice de temperatura efetiva inferior a 23 °C; velocidade do ar inferior a 0,85 m/s; umidade relativa do ar mínima de 40% e níveis de ruído inferiores a 50 dB (A), circuito de compensação A e circuito de resposta lenta (SLOW).

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3118284 Ano: 2024
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Técnico de Segurança do Trabalho
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A respeito das medidas de controle dos riscos ocupacionais presentes no ambiente de trabalho, sejam de caráter coletivo, sejam de uso individual, é correto afirmar que

A

a instalação de comando bimanual no acionamento de prensas mecânicas constitui solução universal por independer do tipo de acionamento do equipamento e ser refratário à burla dos operadores.

B

o colete à prova de balas de uso permitido para vigilantes e o protetor facial de tela, recomendados para o corte de cana, são exemplos de equipamentos de proteção individual de prescrição específica para determinada atividade.

C

a proteção ou barreira interligada bloqueia ou desliga a energia da máquina quando a proteção está aberta e pode assegurar a parada da máquina antes que o trabalhador acesse a zona de risco.

D

as luvas são usadas para proteção das mãos contra choques elétricos; agentes térmicos; agentes biológicos; agentes químicos e, especialmente, para uso na operação de serras de fita ou circulares, aplicação para a qual devem ser tecidas em malha de aço.

E

na alimentação automática de máquinas, tem-se método de trabalho que elimina a necessidade de envolvimento do operador na zona de risco, de forma que se pode prescindir de barreiras fixas para a proteção do operador.

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3118283 Ano: 2024
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Técnico de Segurança do Trabalho
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De acordo com a NBR 14280 Cadastro de acidente de trabalho – Procedimento e classificação, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), assinale a alternativa correta.

A

Na identificação das causas do acidente é importante ressaltar a aplicação de raciocínio imediato, ou seja, ater-se simplesmente a causas que levaram diretamente à ocorrência do acidente, pois fatores complementares de identificação das causas de acidentes surgem naturalmente no desenvolvimento da análise.

B

A avaliação da frequência e da gravidade deve ser feita em função de: a) número de acidentes ou de acidentados; b) horas-homem de exposição ao risco; c) tempo computado em dias perdidos de trabalho; d) custos diretos associados ao acidente e e) estimativa dos custos indiretos associados ao acidente, como a redução da produtividade.

C

Entre as condições inseguras mais frequentes na causalidade de acidentes tem-se o tempo exíguo para abastecimento; a presença de carga suspensa oscilando de forma insegura em área de circulação de trabalhadores; a ausência de superfície para colocar material, ferramenta, sucata, de maneira segura.

D

Das equações apresentadas para o cálculo das taxas de frequência e de gravidade, é possível deduzir que a taxa de gravidade pode ser calculada multiplicando- se a taxa de frequência pelo tempo computado, em dias perdidos e dividindo-se o resultado obtido pelo número de acidentes ocorridos no período de apuração.

E

Após classificados a espécie e o tipo de acidente, fazer constar o ato inseguro que diretamente causou ou permitiu a ocorrência do acidente, pois, mesmo que exista alguma condição ambiente de insegurança, não é possível explicar o acidente sem o concurso de um ato inseguro, ainda que culposo, do empregado, que tenha agido como gatilho.

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3118282 Ano: 2024
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Técnico de Segurança do Trabalho
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A respeito da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), em face dos padrões do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), é correto afirmar que

A

o envio da CAT no eSocial é realizado somente pelo empregador, contribuinte e órgão público mediante o evento S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho, que ensejará a emissão de recibo do evento S-2210, com número que deve ser utilizado para se fazer referência a uma CAT de origem, nos casos de reabertura.

B

os demais previstos na legislação para a emissão da CAT, ou seja, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, poderão lançar a comunicação no eSocial após esgotado o prazo estipulado para o empregador.

C

nas situações em que a data do acidente de trabalho for anterior à data da obrigatoriedade do declarante em enviar a CAT pelo eSocial, a informação de reabertura e/ou de óbito deve ser prestada por meio do eSocial, vinculando à CAT original emitida no site da Previdência Social.

D

após conferir se os eventos S-2190 e o S-2200 foram realizados (cadastro preliminar e cadastramento inicial), cabe inserir os dados da primeira comunicação do acidente de trabalho; de reabertura, quando há, de fato, o afastamento do profissional e cópia da comunicação de óbito encaminhada à autoridade policial, quando for o caso.

E

ao acessar o cadastro de empregador e empregado e avaliar sua regularidade, deve-se registrar, entre outros, os seguintes dados: data e hora do acidente; situação do trabalho na hora do acidente; dos dados referentes ao CID (Classificação Internacional de Doenças) em caso de afastamento por problema de saúde e caracterização de condição insegura ou ato inseguro como fato gerador.