Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada empresa do ramo alimentício possui diversas filiais, situadas em diferentes capitais brasileiras. Seu estatuto não traz a declaração de domicílio da empresa.

Nessa situação, cada uma das filiais será considerada domicílio no que se refere aos negócios nela efetivado

A pessoa adquire o domicílio voluntário ao escolher o lugar de sua residência habitual e o centro de seus negócios; já o domicílio necessário ou legal é o lugar em que a lei presume que a pessoa resida.

O direito brasileiro adotou o sistema da pluralidade de domicílios. Assim, é correto afirmar que a pessoa natural pode ter não apenas várias residências, mas também mais de um domicílio.

A lei nova pode extinguir o direito adquirido e modificar a coisa julgada.

Quando lei nova regula a mesma matéria regulada em lei já existente, esta continuará vigorando, a não ser que haja expressa determinação em sentido contrário.

A lei nova só começa a vigorar no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, se assim estiver expressamente determinado.

Quando o juiz não encontrar na legislação uma norma aplicável ao caso concreto, deverá tentar decidi-lo, primeiramente, por analogia, depois, valer-se dos costumes e, finalmente, recorrer aos princípios gerais de direito.

O alcoólatra e o toxicômano são totalmente incapazes de praticar atos negociais.

Poderá ser concedida, por sentença judicial, a emancipação do menor de idade de dezesseis anos completos que esteja sob tutela.

A criação de uma fundação pode ser feita por ato causa mortis, por meio de testamento de qualquer modalidade — público, cerrado, particular —, o qual produz efeito apenas somente após a morte do testador, com a abertura da sucessão.

A fundação também poderá surgir por ato inter vivos, e a declaração de vontade pode revestir-se de forma pública ou particular.