Considere a seguinte situação hipotética.

Um juiz federal negou provimento a mandado de segurança impetrado contra ato de uma autarquia pública federal. Inconformado com a decisão, o advogado do impetrante interpôs recurso para no STJ sob o fundamento de que tal decisão afrontava lei federal.

Ao TRF compete julgar e processar, originariamente, os crimes contra a organização do trabalho e contra o sistema financeiro e a ordem econômica.

Enquanto o território estatal constitui o limite espacial no qual se exerce efetiva e exclusivamente o poder de Estado, configurando o âmbito de validade jurídica, a forma de Estado é o modo de exercício desse poder em função também da unidade ou da multiplicidade organizativa.

O direito de privacidade, quando identificado com o direito de intimidade, diz respeito às situações individuais de poder ficar tranqüilo, em situação de paz, e de estar só.

Os chamados direitos coletivos podem encontrar fundamento em toda a ordem constitucional e mesmo em torno da ordem infraconstitucional, sendo que alguns deles, como o de reunião e o de associação, são direitos individuais de expressão coletiva.

Em matérias referentes à vida, à igualdade, à liberdade e à propriedade, os destinatários dos direitos e garantias individuais podem ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas

A inviolabilidade de direitos individuais é distinguida das garantias constitucionais, ainda que atuem em conexão.

É correto afirmar que a parte do documento mostrada contém dois parágrafos, ambos alinhados à esquerda. Para justificar o alinhamento somente das três últimas linhas mostradas do documento, é suficiente selecionar o trecho “Já o prazo (...) 40 dias.” e, a seguir, clicar .

O técnico em informática deve receber uma quantia inferior a R$ 1.840,00.

O técnico em telefonia deve receber mais de 40% do lucro.