O cancelamento da inscrição do cônjuge como beneficiário do regime geral de previdência social, na condição de dependente do segurado, pode ocorrer nos casos de divórcio — se esse cônjuge tiver sido beneficiado com direito a alimentos — e de anulação de casamento comprovada por certidão.

Podem ser autores nos juizados especiais federais pessoas físicas capazes, assim como pessoas jurídicas devidamente qualificadas, microempresas e empresas de pequeno porte.

Segundo o STJ, quando se pretende a nomeação de curador de incapaz para os fins de direito, inclusive para o de pleitear aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, a competência para apreciar o processo é da justiça comum estadual.

Segundo a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher é entendida como a ação ou omissão que provoque morte, lesão, sofrimento físico, sexual e psicológico e danos moral e patrimonial.

De acordo com a legislação pertinente, as microempresas ou empresas de pequeno porte que não optarem pelo SIMPLES Nacional poderão integrar e realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacionais e internacionais, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.

Os atos submetidos ao registro do comércio estão sujeitos a dois regimes de julgamento, o colegiado e o singular, pelo plenário e pelas turmas, respectivamente. As turmas manifestam-se a respeito do arquivamento dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembleias gerais e demais atos relativos a essas sociedades sujeitos ao registro do comércio.

De acordo com o entendimento do STJ, julgue o próximo item, acerca do direito do cônjuge sobrevivente na sucessão.

Se o casamento tiver sido celebrado mediante o regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente concorrerá com os descendentes em relação aos bens integrantes da meação do falecido.

Considere a seguinte situação hipotética.

Luís trafegava a 65 km/h por uma via cujo limite máximo de velocidade era de 50 km/h. Augusto, que trafegava pela mesma via a 50 km/h, tendo ignorado o sinal luminoso vermelho indicativo de “Pare”, colidiu seu veículo contra o dirigido por Luís. Em decorrência da colisão, Paulo, um pedestre que passava pelo local do acidente, foi atropelado. Os três, Luís, Augusto e Paulo, ficaram gravemente feridos.
Nessa situação, deve-se aplicar a Luís e a Augusto a concorrência de culpas.

As contratações realizadas por empresa pública ou sociedade de economia mista devem ocorrer mediante processo licitatório e posterior celebração dos respectivos contratos administrativos. Havendo, na execução do contrato administrativo, conflito jurídico de interesse entre as partes contratantes, caberá à Primeira Seção do STJ processar e julgar o litígio.

Se um ministro do STJ se afastar do exercício do cargo por período inferior a trinta dias, os processos urgentes sob a sua responsabilidade serão distribuídos entre os integrantes do órgão julgador do respectivo processo.