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A Administração Pública tem a prerrogativa unilateral de modificar contratos com as justificativas conferidas pelo regime jurídico instituído pela Lei 8.666/93 quando
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As duas primeiras Áreas de Livre Comércio criadas foram
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Segundo Vasconcelos, não há projeto de formação que prescinda da realidade, assim como não há projeto de profissão que prescinda da teoria. Segundo a autora, um Serviço Social consciente dos seus objetivos e de seu projeto profissional deve estar determinado pela relação
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As Áreas de Livre Comércio são administradas
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Constitui-se direito do Assistente Social quanto ao sigilo profissional
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O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um (1) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem a ter provida por sua família. Para esse efeito, são condições para o requerimento do benefício
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Constitui-se um dever do Assistente Social com relação às instituições empregadoras
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A administração das instalações e serviços da Zona Franca é exercida pela SUFRAMA –aSuperintendência da Zona Franca de Manaus criada com a seguinte caracterização de
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Em caso de empate entre duas ou mais propostas, estando assegurada a igualdade de condições, a Lei 8.666/93 define como item preferencial do critério de desempate para aquisição de bens ou serviços
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