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A Administração Pública tem a prerrogativa unilateral de modificar contratos com as justificativas conferidas pelo regime jurídico instituído pela Lei 8.666/93 quando
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Quanto à afetação patrimonial, as Receitas Públicas podem ser classificadas em
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Os Bens de Uso Comum do Povo são destinados ao uso da comunidade, quer individual ou coletivamente, e apresentam, dentre outras, a característica de
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As duas primeiras Áreas de Livre Comércio criadas foram
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As Áreas de Livre Comércio são administradas
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O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor devidamente credenciado, sempre precedida da emissão de nota de empenho, afim de realizar despesas que não possam ser subordinadas ao processo normal de aplicação. O adiantamento NÃO poderá ser concedido ao servidor que
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: SUFRAMA
De acordo com a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, são definidas como
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: SUFRAMA
De acordo com a Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro de 2000, ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei, tem a pena:
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A administração das instalações e serviços da Zona Franca é exercida pela SUFRAMA –aSuperintendência da Zona Franca de Manaus criada com a seguinte caracterização de
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Em caso de empate entre duas ou mais propostas, estando assegurada a igualdade de condições, a Lei 8.666/93 define como item preferencial do critério de desempate para aquisição de bens ou serviços
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